Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A proteção do meio amebiente realizada por diferentes setores da sociedade é uma maneira de garantir a sobrevivência de ecossistemas e de manter a qualidade de vida dos seres humanos, independentemente da origem ou classe social. A respeito dessa proteção, julgue os itens a seguir.

O poder Legislativo regulamenta a proteção ambiental por meio da aprovação de leis que delimitam a proporção de áreas de preservação da vegetação em propriedades particulares.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à tutela do Patrimônio Cultural, considere as seguintes assertivas:

 I. A multa, como instrumento administrativo, tem caráter desestimulante, preventivo e punitivo às agressões ao patrimônio cultural.

 II. É incabível o uso da ação popular como meio de defesa do patrimônio cultural.

 III. É cabível o uso da ação civil pública para proteção do patrimônio cultural.

IV. A remoção de objeto se dará no caso de construção não autorizada na vizinhança da coisa tombada, que impeça ou reduza a sua visibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  I e III.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens, relativos à PNAMA.

A CF define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a crimes ambientais, julgue os itens de 114 a 116.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica vem sendo adotada em muitos países nos crimes contra a ordem econômica e o meio ambiente. A CF estabeleceu que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas e jurídicas às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar, a não ser, unicamente, por ordem judicial.
• B. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, direito que se extingue com a sua morte, não sendo transmissível aos seus herdeiros.
• C. A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, exceto para a defesa da intimidade ou do interesse social.
• D. A prática do racismo é crime imprescritível, mas que permite a fiança.
• E. A Constituição Federal admite, entre outras, as penas de privação da liberdade, perda de bens e de trabalhos forçados.

Quando a falta de norma regulamentadora impedir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais do cidadão, este poderá ajuizar

• A. o mandado de segurança.
• B. o mandado de injunção.
• C. o habeas data.
• D. a ação direta de inconstitucionalidade.
• E. a ação popular.

A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:

• A. são invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.
• B. desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
• C. não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa.
• D. perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.
• E. terão sua imunidade automaticamente suspensa durante o estado de sítio.

As medidas provisórias

• A. são vedadas, entre outras matérias, sobre a organização do Poder Judiciário, direitos políticos e que visem à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
• B. serão expedidas em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidas pelo Presidente da República ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias.
• C. perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
• D. terão sua votação iniciada no Senado, e serão apreciadas em sessão conjunta pelo plenário do Congresso Nacional.
• E. já aprovadas pelo Legislativo, que estejam pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, entrarão em vigor automaticamente, se o Chefe do Executivo não se manifestar no prazo de 15 dias.

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal atribui ao presidente da República competência para sancionar ou vetar emendas ao texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado