Questões de Direito Constitucional do ano 2008

A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que

• A.

  a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

• B.

  o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

• C.

  é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• D.

  o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.

• E.

  o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida

• A.

  a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

• B.

  a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• C.

  a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• D.

  qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

• E.

  a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Com base na Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

• A.

  Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

• B.

  Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• C.

  Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• D.

  Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, prioritariamente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, para os trabalhadores urbanos, entre outros, os seguintes direitos:

I- Relação de emprego protegida contra demissão arbitrária.

II- Salário mínimo capaz de atender suas necessidades vitais básicas.

III- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IV- Diferença salarial por motivo de sexo, idade ou cor.

Assinale as afirmativas corretas:

• A. I e III, apenas;
• B. II e IV, apenas;
• C. I, II e III, apenas;
• D. II, III e IV, apenas;
• E. I, II, III e IV.

Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

Todos os programas de transferência de renda existentes hoje no Brasil respondem ao estatuto de direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos humanos e das políticas sociais no Brasil, julgue os itens a seguir.

Atualmente, o sistema de proteção social brasileiro tem de enfrentar questões relacionadas não só à pobreza estrutural como também aos excluídos do mercado de trabalho, os denominados não globalizáveis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o posicionamento majoritário na doutrina, os direitos sociais integram os denominados direitos fundamentais de segunda geração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. O salário mínimo é nacionalmente unificado e, portanto, não podem os estados da Federação estabelecer salários mínimos em seus territórios cujos valores sejam inferiores ao previsto na lei federal que o instituiu.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. A garantia do salário mínimo atinge tanto os empregados que percebem remuneração variável, como aqueles que recebem valores fixos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O empregado doméstico possui o direito de receber horas extras.

• C. Certo
• E. Errado