Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do (a)

• A. Ministério da Justiça.
• B. Polícia Federal.
• C. Advocacia Geral da União.
• D. Ministério Público.
• E. Defensoria Pública.

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

• A. as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
• B. as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades não-produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
• C. as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as prescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
• D. as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades não-produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, independendo dos usos, costumes e tradições
• E. as por eles habitadas em caráter temporário, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetuados com

• A. autorização da Câmara dos Deputados, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
• B. autorização do Senado Federal, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
• C. autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
• D. autorização do Supremo Tribunal Federal, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
• E. autorização da Presidência da República, ouvidas as comunidades indígenas afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

No que se refere às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, pode-se afirmar que são

• A. inalienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
• B. alienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
• C. alienáveis, indisponíveis, prescritíveis.
• D. alienáveis, indisponíveis e imprescritíveis.
• E. inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis.

Quanto à remoção dos grupos indígenas de suas terras, pode-se afirmar que

• A. é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• B. é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Senado Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• C. é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Câmara dos Deputados, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• D. é vedada, salvo, ad referendum da Presidência da República, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
• E. é vedada, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Supremo Tribunal Federal, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Todo brasileiro pode usar a ação popular.
• B. A concessão de habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• C. O sigilo de correspondência é um direito fundamental absolutamente inviolável.
• D. Uma lei estrangeira pode vir a regular, no Brasil, a sucessão de bens aqui localizados.
• E. O mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano, na defesa de interesses de seus membros.

A Constituição Federal reconhece expressamente a instituição do júri popular, com a organização que lhe der a lei, não assegurando

• A. a plenitude de defesa.
• B. o sigilo das votações.
• C. a soberania dos veredictos.
• D. a irrecorribilidade de suas decisões.
• E. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A Carta Magna de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, estabelecendo, em capítulo próprio, que a organização político-administrativa desse Estado compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta.

• A. A fixação dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
• B. A criação, a organização e a supressão de distritos, da competência dos municípios, faz-se com observância da legislação estadual.
• C. A criação de estados é matéria de lei complementar federal.
• D. No entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é compatível com a Constituição Federal o diploma legislativo que cria município ad referendum de consulta plebiscitária.
• E. Os estados podem ser proprietários de terras devolutas.

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.
• B. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
• C. A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.
• D. A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• E. Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

Ainda acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos entre a União e organismo internacional.
• B. Habeas corpus contra ou a favor de desembargador de tribunal de justiça será processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
• C. A Constituição Federal estabelece que lei complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
• D. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
• E. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de conflito entre o Superior Tribunal de Justiça e tribunais de justiça ou tribunais regionais federais.