Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Assinale a alternativa que indique a característica de uma organização rural constituída sob a forma de cooperativa.

• A.

  Vínculo empregatício entre a cooperativa e seus associados.

• B.

  Limitação do número de associados ao capital investido.

• C.

  Desempenho das suas funções como uma empresa rural.

• D.

  Natureza de sociedade civil com fins lucrativos.

• E.

  Sujeição à falência, podendo requerer recuperação judicial.

A Constituição Federal/88 assevera que "todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida".

A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:

• A.

  holística.

• B.

  panteísta.

• C.

  pragmática.

• D.

  antropocêntrica.

• E.

  criacionista.

Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível consti tucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

• A.

  É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.

• B.

  É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.

• C.

  Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.

• D.

  O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.

No direito brasileiro, a propriedade das águas de lagoa natural situada integralmente no interior de propriedade privada, nos limites territoriais de um mesmo Estado da Federação e de um mesmo Município, que tenha comunicação natural com o mar, pertence

• A.

  à União.

• B.

  ao Estado.

• C.

  ao Município

• D.

  ao Estado, se a influência das marés importar em oscilações inferiores de 5 cm, no nível das águas da lagoa dentro de um mesmo ano. Sendo a oscilação do nível da água igualou superior a 5 cm, a propriedade é da União.

• E.

  Nenhuma das respostas acima é correta.

No que se refere à legislação acerca do direito ambiental, julgue os itens que se seguem.

Nas áreas de preservação permanente, é vedado ao poder público impedir o acesso das pessoas para obtenção de água.

• C. Certo
• E. Errado

A assembléia legislativa de um estado da Federação promulgou emenda à constituição estadual, determinando que os relatórios de impacto ambiental produzidos pelo IBAMA ou pelo órgão licenciador do estado, no âmbito de um processo de licenciamento ambiental de empreendimento a ser executado no estado, deveriam ser submetidos ao exame de comissão permanente e específica dessa assembléia como requisito para aprovação e concessão de licenciamento ambiental.

              Essa norma tem como finalidade proteger a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tendo por base essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Nessa situação, em tese, a assembléia legislou acerca de um direito constitucional de titularidade coletiva. Tal direito relaciona-se com um importante momento do movimento de expansão e reconhecimento dos direitos humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.
• B. Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.
• C. A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.
• D. As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.
• E. No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

Os princípios da Administração Pública que têm previsão expressa na Constituição Federal são:

• A. autotutela, publicidade e indisponibilidade.
• B. legalidade, publicidade e eficiência.
• C. moralidade, indisponibilidade e razoabilidade.
• D. publicidade, eficiência e indisponibilidade.
• E. eficiência, razoabilidade e moralidade.

Compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas

• A. aos juízes federais.
• B. aos juízes do trabalho.
• C. aos juízes da justiça militar.
• D. aos juízes estaduais.
• E. ao Ministério Público.