Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos e às garantias constitucionais.

• A. É considerada fundamental para a defesa do território nacional as faixas de fronteiras compreendidas numa faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras internacionais, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
• B. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização por dano, porventura ocorrido.
• C. Para os cidadãos reconhecidamente pobres na forma da lei, são gratuitos o registro civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento.
• D. O cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado, é hipótese de cassação de direitos políticos.
• E. Uma criança nascida no Japão, filha de mãe brasileira com pai americano, sendo que a mãe chefiava uma missão comercial Brasil-Japão, é considerada brasileira nata.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição da Republica Federativa do Brasil. Neste sentido, existem cargos que são privativos de brasileiro nato que são os cargos de:

• A.

  Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Carreira diplomática; Oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa.

• B.

  Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Congresso Nacional; Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Carreira diplomática; Oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa.

• C.

  Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Carreira diplomática; Oficial das Forças Armadas; Ministro de Estado da Defesa.

• D.

  Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente do Congresso Nacional; Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Carreira diplomática;Ministro de Estado da Defesa.

• E.

  Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Ministro de Estado da Defesa; Ministro da Fazenda; Presidente do Banco Central.

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

• A. é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.
• B. é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.
• C. não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.
• D. Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.
• E. Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

No que tange à seguridade social, pode-se afirmar que é seu objetivo constitucional:

• A.

  uniformidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  individualização e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• C.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  diversidade na forma de participação no custeio.

• E.

  padronização da base de financiamento.

Sempre que utilizadas, as siglas subseqüentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; TRT = Tribunal Regional do Trabalho; TST = Tribunal Superior do Trabalho.

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETA a afirmação de que

• A.

  dependerá, em qualquer caso, de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

• B.

  as empresas públicas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• C.

  a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

• D.

  incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• E.

  é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.

Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção correta.

• A.

  A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal.

• B.

  A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade.

• C.

  A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.

• D.

  Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração.

• E.

  A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.

No que se refere à supremacia da Constituição, aplicabilidade, interpretação, vigência e eficácia das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

A distinção hierárquica entre normas constitucionais é inadmissível perante a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.

• A.

  A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

• B.

  Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.

• C.

  A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

• D.

  O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

• E.

  As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.