Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

• A. é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisóriaemprojeto substitutivo;
• B. a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;
• C. as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;
• D. o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;
• E. solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

• A.

  o veto do Presidente da República a projetos de lei aprovados pelas Casas do Congresso Nacional, por motivo de contrariedade ao interesse público.

• B.

  o processamento e julgamento do Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

• C.

  a suspensão, no todo ou em parte, pelo Congresso Nacional, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  a sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Senado Federal, nos casos em que se extrapolarem os limites de delegação legisltaiva.

• E.

  a criação pelas Casas do Congresso Nacional, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros, de comissão parlamentar de inquérito, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

• A.

  projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.

• B.

  a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

• C.

  os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.

• D.

  solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

• E.

  cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal,

• A.

  a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.

• B.

  a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.

• C.

  o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

• D.

  a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.

• E.

  a delegação ao Presidente da República da competência para legislar sobre nacionalidade e direitos políticos.

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei

• A.

  é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.

• B.

  usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

• C.

  é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

• D.

  não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.

• E.

  é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie.

Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional,

• A.

  padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

• B.

  somente poderá ser sancionado pelo Presidente da República se houver sido subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados.

• C.

  deverá ser vetado pelo Presidente da República, por tratar de matéria reservada à lei complementar, cuja aprovação exige quorum de maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa legislativa.

• D.

  é materialmente inconstitucional, na medida em que apenas os Estados estão autorizados, pela Constituição, a organizar carreira e órgãos de Defensoria Pública.

• E.

  é compatível com a disciplina constitucional do processo legislativo.

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

• A.

  Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.

• B.

  São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

• C.

  Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.

• D.

  Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• E.

  O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.

No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opção correta

• A.

  A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa de uma ou mais unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

• B.

  A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, na forma e nos casos previstos na CF.

• C.

  O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar, por meio de mandado de segurança, o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelo Parlamento, dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto essas se acharem em curso na casa legislativa a que pertença esse parlamentar; no entanto, se a proposta legislativa for transformada em lei, haverá a perda do objeto da ação e a perda da legitimidade ativa do parlamentar.

• D.

  As emendas constitucionais não podem ser objeto de declaração de inconstitucionalidade, visto que não existe, no sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais

• E.

  A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido concluída a votação deve enviar o projeto de emenda ao presidente da República, para que este, aquiescendo, o sancione.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),

• A.

  a matéria aprovada em nível parlamentar segue à sanção ou veto do Presidente da República já sob a forma de lei.

• B.

  a situação é interna corporis, em razão do que não cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir a observância ou não do princípio bicameral.

• C.

  a Casa iniciadora do processo legislativo não pode fazer a sua vontade prevalecer sobre a vontade da Casa revisora, sob pena de vulneração do princípio bicameral, essencial ao Direito Constitucional brasileiro vigente.

• D.

  o substitutivo nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial, em razão do que a aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto.

• E.

  o eventual veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto, reunidos em sessão unicameral.

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos, segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Considere que a Câmara Legislativa do DF tenha apresentado projeto de lei para criação de cargo público em autarquia local e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador do DF a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Nessa situação, entretanto, essa lei permanece eivada de inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa.

• C. Certo
• E. Errado