Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue os itens seguintes.

Respeitado o disposto na Constituição Brasileira, de 1988, compete ao poder público federal, estadual e municipal legislar concorrentemente em matéria de pesca, desde que em caráter progressivamente mais restritivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A.

  é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

• B.

  cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

• C.

  aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.

• D.

  lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

• E.

  no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O Estado é a única fonte de produção do direito penal, já que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais em matéria penal.

• C. Certo
• E. Errado

Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:

• A.

  poderes delegados para a União.

• B.

  poderes remanescentes para os Estados.

• C.

  poderes definidos indicativamente para os Municípios.

• D.

  áreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  setores concorrentes entre União e Estados.

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O transporte por meio de condutos de gás natural que se originam da Bolívia e chegam até as capitais brasileiras é uma atividade que se constitui monopólio da União.

• E. Errado
• C. Certo

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

• B.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• C.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

• D.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• B.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• C.

  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

• A.

  registros públicos.

• B.

  orçamento.

• C.

  previdência social.

• D.

  defesa do solo e dos recursos minerais.

• E.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente.

O rateio da competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecido pela Constituição de 1988, admite

• A.

  o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

• B.

  a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

• C.

  que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados- membros.

• D.

  que os Estados legislem sobre matérias de competência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

• E.

  a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.

Acerca das competências legislativas dos entes federados, assinale a opção correta.

• A.

  A União, os estados e o DF têm competências de legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• B.

  A competência cumulativa é aquela que pode ser exercida por todos os entes da Federação, de forma simultânea, desde que respeitados os limites constitucionais.

• C.

  A Federação brasileira estabelece nas suas competências legislativas uma hierarquização entre seus entes; assim, a legislação federal, de responsabilidade da União, é superior às leis estaduais e às municipais.

• D.

  A CF estabelece competências legislativas paralelas para os entes federativos para a instituição de impostos, assegurando, assim, a autonomia administrativa e financeira das entidades federativas.

• E.

  A União, por meio de lei complementar, pode autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa, como, por exemplo, o horário de funcionamento das agências bancárias.