Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Quanto à organização dos poderes e ao controle de constitucionalidade do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

• A.

  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de emenda à Constituição subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

• B.

  Se Pedro, que não ocupa cargo efetivo, for nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da administração pública federal, nesse caso, para fins de registro, a legalidade desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo por parte do TCU.

• C.

  Para fins de admissibilidade do recurso extraordinário e do especial, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais e infraconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

• D.

  Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, condenará o infrator à pena do crime de desobediência.

• E.

  Compete ao TCU efetuar os cálculos das quotas referentes aos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Acerca da organização do Estado estipulada expressamente na CF, julgue os itens a seguir.

É da competência privativa dos estados e do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  cidadania.

• B.

  serviço postal.

• C.

  comércio interestadual.

• D.

  informática.

• E.

  educação.

É correto afirmar que compete à UNIÃO legislar

• A.

  concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre desapropriação e serviço postal.

• B.

  privativamente sobre seguridade social, registros públicos, defesa civil e propaganda comercial.

• C.

  concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre comércio interestadual.

• D.

  privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• E.

  privativamente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

• A.

  privativa da União.

• B.

  comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

• D.

  comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  serviço postal.

• B.

  orçamento.

• C.

  produção.

• D.

  consumo.

• E.

  defesa do solo.

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

• A.

  as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

• B.

  as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

• C.

  as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

• D.

  sempre comuns com a União.

• E.

  aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

Acerca da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  A interpretação conforme com redução de texto tem aplicação quando o STF exclui da norma questionada interpretação incompatível com a CF, reduzindo seu alcance valorativo.

• B.

  O STF não admite a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto como instrumento decisório para a obtenção de interpretação conforme a Constituição, de modo a preservar a constitucionalidade da lei ou ato normativo.

• C.

  A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.

• D.

  O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.

• E.

  De acordo com o princípio interpretativo da máxima efetividade ou da eficiência das normas constitucionais, devem ter prioridade, quando da resolução de problemas jurídico-constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que

• A.

  é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

• B.

  são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

• C.

  compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

• D.

  compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

• E.

  a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A competência para legislar sobre registros públicos

• A.

  é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

• B.

  é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

• C.

  é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

• D.

  é privativa da União.

• E.

  é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.