Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, aplicável este mesmo regime jurídico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

• B.

  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, impondo-se, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

• C.

  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e de produtividade, de treinamento e de desenvolvimento, de modernização, de reaparelhamento e de racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• D.

  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• E.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que institua loteria no âmbito do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  financeiro.

• D.

  penitenciário.

• E.

  urbanístico.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

• A.

  cinquenta por cento.

• B.

  setenta por cento.

• C.

  quarenta por cento.

• D.

  sessenta por cento.

• E.

  cinquenta e cinco por cento.

Com relação ao Distrito Federal, considere as assertivas abaixo.

I. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

II. Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada à UNIÃO, que dependerá de Lei Federal.

III. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras contidas na Constituição Federal, e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente da República.

IV. Lei Federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito

• A.

  civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

• B. tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• C.

  agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• D.

  tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.

• E.

  eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que:

• A.

  inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos.

• B.

  assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios.

• C.

  os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências.

• D.

  ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país.

• E.

  inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios.

Acerca da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a doutrina, ocorrendo conflito entre os entes da Federação no exercício da competência comum ou paralela, a solução se dará por meio do critério da preponderância de interesses, o que implica a prevalência do interesse da União, em face de sua superior posição, na relação hierárquica mantida com os estados e os municípios.

• B.

  Lei complementar federal poderá autorizar os estadosmembros a legislarem sobre pontos específicos das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União, sem prejuízo da retomada pela União, a qualquer tempo, da sua competência para legislar sobre o assunto objeto da delegação.

• C.

  Conforme jurisprudência do STF, apenas a União pode legislar sobre a anistia ou o cancelamento de infrações disciplinares de servidores estaduais e municipais.

• D.

  Segundo entendimento do STF, compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

• E.

  De acordo com o posicionamento do STF, a fixação de tempo razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, inserida na competência legislativa privativa da União.

A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Para regulamentar a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, pode ser utilizada pelos estados medida provisória, desde que prevista a sua edição na respectiva constituição estadual.

• B.

  Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado a que ele pertence, programas de educação infantil e de ensino fundamental, bem como serviços de atendimento à saúde da população.

• C.

  Compete exclusivamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente.

• D.

  O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais são de competência material privativa da União.

• E.

  São bens da União as terras devolutas.

Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

• A.

  Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.

• B.

  Os estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.

• C.

  Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.

• D.

  O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.

• E.

  O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.