Questões de Direito Constitucional do ano 2009

No tocante aos preceitos constitucionais pertinentes à saúde, é correto afirmar que

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. a lei disporá sobre as condições, os requisitos e a comercialização que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.

IV. é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

V. a lei estadual disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias

• A. as assertivas I e III estão corretas.
• B. as assertivas II e V estão corretas.
• C. as assertivas III e IV estão corretas.
• D. as assertivas I e V estão corretas.
• E. as assertivas II e IV estão corretas.

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

• A. Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
• B. A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
• C. Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
• D. A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
• E. A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

• A. Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.
• B. Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.
• C. As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.
• D. Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.
• E. O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

O fato de a CF haver erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso permite afirmar que ela é um requisito atinente ao mérito do ato administrativo, sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.

A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - A Constituição prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• A.

  Estão corretas as afirmativas I e II.

• B.

  Estão corretas as afirmativas I e III.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Estão corretas as afirmativas II e III.

• E.

  Nenhuma afirmativa está correta.

Assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores

• A.

  que exerçam atividades de risco.”

• B.

  cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

• C.

  que sejam professores e que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”

• D.

  que ostentem em sua folha funcional três elogios, em anos consecutivos, ou cinco elogios em anos alternados, de sua chefia imediata.”

• E.

  portadores de deficiência.”