Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca dos aspectos gerais relacionados ao controle externo e do posicionamento institucional dos TCs, julgue os itens subsequentes.

O TCU faz parte do Congresso Nacional, a quem deve auxiliar no exercício do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

• A.

  A declaração de estado de guerra ou a resposta a agressão armada estrangeira autoriza a decretação do estado de defesa.

• B.

  O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa a fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

• C.

  A intervenção federal fundada na inexecução de ordem ou decisão judiciária de tribunal de justiça depende de requisição desse tribunal, a qual deve ser encaminhada diretamente ao presidente da República.

• D.

  Compete ao presidente da República aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, bem como autorizar o estado de sítio, podendo, também, o chefe do governo suspender qualquer uma dessas medidas.

• E.

  O militar em atividade pode acumular o cargo militar com outro de professor efetivo na rede pública de ensino.

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

• A.

  só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

• B.

  é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.

• E.

  a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

A referida reclamação trabalhista deverá ser julgada pela justiça federal, e não pela justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes.

Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

• A.

  Vice-Presidente da República.

• B.

  Oficial das Forças Armadas.

• C.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

• D.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

Com relação aos poderes do Estado e suas respectivas funções, assinale a opção incorreta.

• A.

  Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vicepresidente da República e os ministros de Estado.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido nos estados, no DF e nos municípios, de forma unicameral, diferentemente do que ocorre em âmbito federal, em que se adota o sistema bicameral.

• C.

  O STF e os tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

• D.

  O acesso aos tribunais de segundo grau é privativo dos juízes de carreira, que a eles ascendem mediante promoção e pelos critérios de antiguidade e merecimento.

• E.

  O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, no qual o Poder Executivo é exercido de maneira monocrática, com as funções de chefe de Estado e de chefe de governo estando confiadas a um só agente político.

Os juízes gozam da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após

• A.

  um ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

• C.

  dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

• D.

  três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.

• E.

  três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Administração Pública.

• A.

  O importante princípio da legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade lhes destina.

• B.

  O principio constitucional da exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais com regime celetista.

• C.

  O cargo em comissão não difere do cargo efetivo na questão da transitoriedade, pois ambos trazem essa caracteristica para servidores de fora da carreira.

• D.

  Em relação à aposentadoria dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais originárias sofreram profundas alterações com as emendas constitucionais n^os 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.

• E.

  Tendo em vista a importância de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração pública.

Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:

• A.

  polícia administrativa.

• B.

  polícia ostensiva.

• C.

  polícia executiva.

• D.

  polícia judiciária.

• E.

  polícia repressiva.