Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Marque a alternativa incorreta, segundo os princípios e objetivos constantes na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

• B.

  É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

• C.

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

• D.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• E.

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

• A.

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• B.

  é permitido, em regra, a privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

• C.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Executivo.

• D.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação, sendo obrigatória a divulgação da fonte, quando no exercício profissional.

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, e assegura os seguintes princípios, EXCETO:

• A.

  A plenitude de defesa.

• B.

  O sigilo das votações.

• C.

  A soberania dos veredictos.

• D.

  A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

• E.

  A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais e das normas e princípios correlatos.

A existência de lei prevendo tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil só é admissível em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Caso esse dispositivo fosse retirado da CF, qualquer lei que favorecesse as empresas de pequeno porte afrontaria o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, considere as afirmativas a seguir.

I – São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.

II – Qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.

III – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, salvo as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos marcantes da história social e econômica do Brasil e da formação do povo brasileiro, julgue os itens seguintes.

A atual Constituição brasileira pune com rigor o crime de discriminação racial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.

• B.

  A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.

• C.

  Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

• B.

  A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

• C.

  A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

• D.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• B.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• C.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• B.

  O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• C.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• D.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.