Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente aos brasileiros são assegurados os direitos fundamentais positivados na Constituição Federal.

• B.

  Os direitos fundamentais não são passíveis de restrição por parte do Poder Judiciário.

• C.

  Os direitos e garantias fundamentais são absolutos.

• D.

  Os direito fundamentais, por não serem absolutos, podem sofrer restrições pelo Poder Judiciário.

• E.

  As restrições aos direitos fundamentais estão limitadas ao texto da Constituição Federal, não sendo objeto de restrições meramente jurisprudenciais.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a interferência do Estado no funcionamento das associações e cooperativas.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF

considerou os cargos, empregos e funções públicas de acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

• A.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

• B.

  é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

• C.

  é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

• D.

  será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

• E.

  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

• A.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

• B.

  a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

• C.

  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

• D.

  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• E.

  é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

• A.

  banimento.

• B.

  perda de bens.

• C.

  suspensão de direitos.

• D.

  prestação social alternativa.

• E.

  multa.

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

• A.

  a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

• B.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

• C.

  a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.

• D.

  constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• E.

  nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

• A.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• B.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• E.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Dentre outros, a Constituição Federal estabelece como direito e dever individual e coletivo que

• A.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

• B.

  a expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação depende, em qualquer hipótese, de censura ou licença da autoridade competente.

• C.

  a criação de cooperativas depende de lei específica e o seu funcionamento, de autorização do poder executivo estadual.

• D.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  é plena a liberdade de associação, inclusive de caráter religioso e paramilitar de segurança.