Questões de Direito Constitucional do ano 2009

O princípio constitucional que assegura ao acusado o direito de ampla defesa, em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio

• A.

  do juiz natural.

• B.

  do estado de inocência.

• C.

  da verdade real.

• D.

  da obrigatoriedade.

• E.

  do contraditório.

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

• A.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação.

• C.

  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• D.

  Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• E.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à Constituição Federal.

Célio é analista administrativo da Secretaria de Estado da Administração de estado da federação há 5 anos. Em janeiro de 2009, ele foi convocado para integrar o corpo de jurados do tribunal do júri da capital do seu estado. Célio encaminhou expediente ao juiz titular do tribunal, alegando a impossibilidade de participar do corpo de jurados em razão de as votações serem públicas, não havendo sigilo, o que lhe deixaria em uma posição de exposição pessoal na cidade em que reside. Nessa situação, Célio equivocou-se ao encaminhar o expediente ao magistrado, uma vez que a CF assegura o sigilo das votações no tribunal do júri.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as normas constitucionais que asseguram o direito à educação prestada pelo Poder Público encontra-se aquela que prevê

• A.

  o ensino fundamental obrigatório e gratuito, salvo para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

• B.

  o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente fora da rede regular de ensino.

• C.

  o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• D.

  progressiva universalização do ensino fundamental em período integral.

• E.

  a prestação do ensino religioso, de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

O princípio da ampla defesa no processo penal, de acordo com a Constituição Federal, aplica-se a todos os brasileiros

• A.

  sem distinção de qualquer natureza.

• B.

  e estrangeiros amparados por tratados de reciprocidade.

• C.

  natos.

• D.

  e estrangeiros residentes no país.

• E.

  em gozo de seus direitos políticos.

Considerando o texto acima como referência inicial, acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

Considerando a hipótese de um brasileiro nato, em viagem ao exterior, ter cometido crime comum de tráfico ilícito de entorpecentes, é correto afirmar que, ao regressar ao Brasil, caso o país em que esse indivíduo tiver cometido o ilícito venha a requerer a extradição, esta não poderá ser negada se o Brasil tiver tratado de reciprocidade com este país.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

• B.

  Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.

• C.

  Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

• D.

  A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.

• E.

  As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

• A.

  ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.

• B.

  progressiva universalização do ensino médio gratuito.

• C.

  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

• D.

  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.

• E.

  atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  a liberdade de pensamento

• B. o direito de resposta
• C.

  a inviolabilidade à intimidade

• D.

  a liberdade de ação profissional

• E.

  a liberdade religiosa

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

• A.

  a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

• B.

  a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.

• C.

  os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.

• D.

  a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.

• E.

  as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.