Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

• A.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do de cujus, ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.

• B.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário.

• C.

  As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

• D.

  A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia.

• E.

  É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fim de instruir processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A honra e a imagem das pessoas são invioláveis sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• B.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A expressão "no último caso" restringe-se às comunicações telefônicas. Assim é vedada a violação de sigilo bancário.

• C.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Diante disso, pode um jornalista se recusar a revelar fontes de suas informações, mesmo perante um juiz de direito que o interroga.

• D.

  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

• B.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes inafiançáveis.

• C.

  Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao processo administrativo.

• D. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando necessárias para provar crimes hediondos.

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

• A.

  têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

• B.

  são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

• C.

  podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

• D.

  sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

• E.

  dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

A característica central dos direitos fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da

• A.

  Imprescritibilidade.

• B.

  Irrenunciabilidade.

• C.

  Efetividade.

• D.

  Historicidade.

• E.

  Inviolabilidade.

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

• A.

  da presunção de inocência.

• B.

  da legalidade.

• C.

  do contraditório.

• D.

  do juiz natural.

• E.

  da anterioridade da lei penal.

Ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição da República admite, expressamente, que seja objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho

• A.

  a concessão de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  a garantia de irredutibilidade do salário.

• C.

  o décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  o prazo prescricional para propositura de ação judicial quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.

• E.

  a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

A CF estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante da amplitude do tratamento constitucional atribuído a essas liberdades, mesmo que a manifestação dessas atividades viole a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de alguém, não será devida qualquer indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.

• C. Certo
• E. Errado