Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

• A. O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
• B. A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
• C. É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do “tudo ou nada”.
• D. A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
• E. A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

• A.

  Caso a documentação comprobatória do direito líquido e certo violado esteja em poder da autoridade impetrada, será impossível o ajuizamento a menos que, em ação à parte, o lesado tenha acesso aos documentos.

• B.

  Com a finalidade de impetração do mandado de segurança, o conceito de autoridade coatora é restrito e não abrange a pessoa natural que exerce função pública delegada.

• C.

  O mandado de segurança, conforme disciplina da Lei n.º 1.533/1951, é ação própria tanto à repressão do ato ilícito que afronta o direito líquido e certo, como à prevenção da lesão que se afigura iminente.

• D.

  Em caso de conduta omissiva que afronte direito líquido e certo, a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o ajuizamento de mandado de segurança.

• E.

  Transcorrido o prazo para interposição de recurso judicial, ainda assim é possível a impetração de mandado de segurança contra o ato que, de modo flagrante, atinja direito líquido e certo de uma das partes do processo.

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir.

Admite-se a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I - Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• A.

  Estão corretas as afirmativas I e II.

• B.

  Estão corretas as afirmativas I e III.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Estão corretas as afirmativas II e III.

• E.

  Nenhuma afirmativa está correta.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A atual CF tem uma clara expansão dos direitos e garantias fundamentais, em relação aos modelos então vigentes. A esse respeito, julgue os itens a seguir

No tocante aos direitos políticos, o STF julgou recentemente a constitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos, o que foi bem recebido pela doutrina, como medida moralizadora da atuação dos partidos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo nascido em 04 de maio de 1977 , é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas próximas eleições para Presidente da República, que realizar-se-ão em outubro de 2010, com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República.

• A.

  18 anos

• B.

  21 anos

• C.

  35 anos

• D.

  30 anos

• E.

  25 anos

Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar estes como:

• A.

  facultativo para os maiores de setenta e cinco anos

• B.

  obrigatório para os maiores de dezesseis anos

• C.

  obrigatório para os maiores de dezoito anos, mesmo que analfabetos

• D.

  facultativo para os brasileiros naturalizados

• E.

  facultativo para os analfabetos

Assinale opção correta acerca dos direitos políticos, de seu exercício e das garantias constitucionais que os viabilizam.

• A.

  Os analfabetos são inelegíveis; contudo, o voto lhes é obrigatório.

• B.

  O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei e relativa ao pleno exercício dos direitos políticos implica verdadeira suspensão de direitos políticos.

• C.

  A ação popular é uma garantia constitucional que está à disposição dos cidadãos em geral, cuja prova da cidadania, para fins de ingresso em juízo, deve ser feita com o título eleitoral ou documento a ele correspondente.

• D.

  Decisão judicial que entende nula a cédula assinalada de modo a poder identificar o eleitor ofende o princípio do sufrágio universal.