Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Acerca do direito à igualdade, assinale a opção que configura situação de aplicação adequada do referido princípio.

• A.

  Fixação, por meio de edital de concurso público, de idade máxima de 45 anos como requisito para o ingresso na magistratura.

• B.

  Estabelecimento, como título em concurso público, do exercício de qualquer função pública

• C.

  Não-aplicação a brasileiro empregado em empresa estrangeira, com sede no Brasil, das vantagens trabalhistas previstas para os demais empregados, ocupantes da mesma função, que sejam nascidos no país de origem da empresa.

• D.

  Determinação de que, durante a propaganda eleitoral gratuita, os partidos políticos insiram legendas e(ou) intérprete de linguagem brasileira de sinais, a fim de proporcionar o entendimento às pessoas com deficiência, em especial surdos-mudos.

Conforme previsão expressa contida na Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo correto afirmar que

• A.

  lhes é vedada a utilização de organização paramilitar, salvo no interesse pontual da comunidade ou da região que representa.

• B.

  após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Eleitoral mais próxima de sua sede.

• C.

  lhes é vedada autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

• D.

  após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• E.

  lhes é assegurada autonomia para definir sua organização, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

• A.

  ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

• B.

  ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• C.

  ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

• D.

  à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

• E.

  à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

No próximo ano haverá eleição para os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Deputado Estadual. Assim, Ahmed Abdel (brasileiro naturalizado, com 37 anos de idade); Yokama Yoshi (brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade) e Tício Brutus (brasileiro nato, com 29 anos de idade) poderão além de outros cargos candidatar-se, respectivamente, a

• A.

  Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da República.

• B.

  Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal.

• C.

  Presidente da República; Vice-Presidente da República e Vice-Governador.

• D.

  Vice-Presidente da República; Senador e Governador.

• E.

  Senador; Governador de Estado e Deputado Federal.

No tocante aos Direitos Políticos, considere as assertivas abaixo.

I. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

II. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta anos para Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal.

III. O militar alistável é elegível. Se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

IV. A ação de impugnação de mandato tramitará independentemente de segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  II e IV.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

• A.

  dezoito anos para Vereador.

• B.

  vinte e um anos para Vereador.

• C.

  trinta e cinco anos para Governador.

• D.

  trinta anos para Senador.

• E.

  trinta anos para Prefeito.

Dentre outros, podem alistar-se eleitores os

• A. que não saibam exprimir-se na língua nacional.
• B.

  estrangeiros.

• C.

  analfabetos.

• D.

  menores de 16 anos.

• E.

  que estejam temporariamente privados dos direitos

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos.

• B.

  Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores assim como os conscritos.

• C.

  A filiação partidária não é condição de elegibilidade.

• D.

  Em face dos preceitos democráticos, são elegíveis os analfabetos.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

• B.

  O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

• C.

  Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

• D.

  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

Acerca dos direitos políticos expressos na CF, julgue os itens a seguir.

I     Em conformidade com a CF, é obrigatório o voto para uma brasileira, analfabeta, que tenha 67 anos de idade no dia da eleição.

II   Se um brasileiro, estudante, tem 20 anos de idade, milita por determinado partido político e está no pleno exercício dos seus direitos políticos, então, nesse caso, a CF permite que ele se candidate a vereador do município do seu domicílio eleitoral.

III   Caso um brasileiro, militar há 12 anos, pretenda candidatarse a deputado estadual nas próximas eleições, então, para concorrer ao cargo eletivo, a CF exige somente que ele se afaste da atividade.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item I está certo.

• B.

  Apenas o item II está certo.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.