Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a CF dispõe expressamente que é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens de 59 a 63.

De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é crime inafiançável e imprescritível:

• A.

  o estupro.

• B.

  a tortura.

• C.

  o terrorismo.

• D.

  o racismo.

• E.

  o crime hediondo.

Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu

• A.

  estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

• B.

  não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

• C.

  somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

• D.

  não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

• E.

  terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição:

• A.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• B.

  O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

• C.

  São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• D.

  Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• E.

  As normas que os definem têm aplicação imediata.

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder á ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• B.

  Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.

• C.

  Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de seguran ça para proteger direito líquido e certo, amea- çado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

• D.

  As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

• E.

  A prática de racismo constitui crime imprescrit ível.

"Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança sociedade e do Estado" (art.5º., inciso XXXIII, da CF). Esse dispositivo relaciona-se ao princípio da

• A.

  Segurança Jurídica.

• B.

  Impessoalidade.

• C.

  Publicidade.

• D.

  Moralidade.

• E.

  Razoabilidade.

Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV. A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem diferenças entre direitos fundamentais e garantias fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das ingerências do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno

• A.

  por meio de determinação judicial.

• B.

  por meio de autorização ou determinação do MP.

• C.

  para cumprimento de diligência policial.

• D.

  em caso de desastre.

• E.

  em caso de descumprimento de lei.