Questões de Direito Constitucional do ano 2009

Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo a CF.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar::

I - seletividade da cobertura e do atendimento;

II - igualdade da base de financiamento;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;

V - eqüidade na forma de participação no custeio

• A.

  itens I e III estão corretos

• B.

  itens II e IV estão corretos

• C.

  itens IV e V estão corretos

• D.

  itens I e II estão corretos

• E.

  itens III e V estão corretos

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

• B.

  a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.

• C.

  a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município

• D.

  a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato

• E.

  a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

Dentre as proposições abaixo, relacionadas aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o 13º salário será calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• B.

  é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  as férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• D.

  é garantido salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• E.

  é proibida qualquer discriminação entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

A Constituição Federal estabelece no capítulo dos direitos sociais que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social a

• A.

  distinção entre trabalho manual e técnico ou entre os profissionais respectivos.

• B.

  remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

• C.

  igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• D.

  função econômica da propriedade.

• E.

  livre manifestação do pensamento e do anonimato.

Os trabalhadores urbanos e rurais tem assegurado, além de outros, direito

I. à remuneração do serviço extraordinário, superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.

II. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

III. à proteção em face da automação, na forma da lei.

IV. à proibição de distinção entre profissionais que exercem trabalho manual, técnico e intelectual.

V. ao seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário e involuntário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III e V.

• B.

  II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  I e V.

A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a

• A.

  iniquidade na forma de participação no custeio.

• B.

  distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• C.

  redutibilidade do valor dos benefícios.

• D.

  centralização da administração mediante gestão única.

• E.

  unidade da base de financiamento estatal.

São considerados direitos sociais, dentre outros,

• A.

  as liberdades positivas e negativas, mas de observância facultativa face a reserva do possível.

• B.

  os individuais do trabalhador, pessoa física, como o direito de greve.

• C.

  os direitos fundamentais de primeira geração à exceção daqueles considerados como de segunda geração.

• D.

  os direitos coletivos do trabalhador como os relacionados à medicina do trabalho.

• E.

  os genéricos como a segurança e o lazer.

À trabalhadora doméstica asseguram-se os direitos de

• A.

  garantia no emprego, por integrar o Conselho Gestor do FGTS, e férias anuais de 20 dias úteis.

• B.

  férias anuais de 20 dias úteis e gratificação de Natal.

• C.

  garantia no emprego, desde a confirmação da gestação até o quinto mês após o parto, e férias anuais remuneradas.

• D.

  adicional noturno e auxílio-acidente pago pela Previdência Social.

• E.

  descanso semanal remunerado e férias anuais de 30 dias úteis.

O sistema sindical brasileiro, a partir da Constituição da República de 1.988, identifica-se pelos princípios da

• A.

  unicidade, da simplicidade e da liberdade.

• B.

  unicidade, da liberdade e da livre associação.

• C.

  livre associação, da pluralidade e da unicidade.

• D.

  liberdade, da livre associação e da pluralidade.

• E.

  unicidade, da livre associação e da pluralidade.