Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. O Distrito Federal é competente para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre a proteção à infância e à juventude.

II. É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

III. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens do Estado.

IV. Compete à União decretar o estado de sítio, através do Presidente da República.

• A.

  Apenas a afirmação I está correta.

• B.

  Apenas as afirmações II, III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmação II está correta.

• D.

  Todas as afirmações estão corretas.

No Município de Pastos Bons, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, na forma preconizada no art. 20 - A da CF/88, não poderá ultrapassar .......... relativos aos somatório das receitas tributárias e das transferências previstas na CF, efetivamente realizadas no exercício anterior:

• A.

  6%

• B.

  6,5%

• C.

  5%

• D.

  4,5%

• E.

  7%

Segundo a emenda Constitucional N.º 58, a partir da próxima Legislatura a Composição da Câmara Municipal dos Municípios de Pastos Bons, de Colinas (MA) [ 36.000 habitantes], de Floriano (PI) [57.000 habitantes] e de Caxias (MA) [149.000 habitantes], observará o limite máximo, na ordem, de ........, ........., ......... e ......... vereadores.

As lacunas, na ordem posta para cada Município citado, deverão ser preenchidas por,

• A.

  9 – 11 – 17 – 19, respectivamente.

• B.

  11 – 13 – 15 – 17, respectivamente.

• C.

  11 – 13 – 15 – 19, respectivamente.

• D.

  11 – 15 – 17 – 19, respectivamente.

• E.

  11 – 15 – 17 – 21, respectivamente.

Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:

• A.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• B.

  não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• C.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• D.

  poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;

• E.

  não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Única habilitação profissional que se constitui em pressuposto essencial à formação de um dos Poderes do Estado:

• A.

  a do magistério superior;

• B.

  a do serviço público;

• C.

  a de bacharel em Direito;

• D.

  a da assistência social;

• E.

  a da diplomacia.

O artigo 29 da Costituição de 1988 diz: O município reger-se-a por Lei Orgânica, própria, ditada e promulgada pela Câmara Municipal de Vereadores. Esse artigo estabelece ao município:

• A.

  autonomia

• B.

  emencipação

• C.

  independência

• D.

  fundação

Assinale a laternativa incorreta:

• A.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, preservarão a continuidade e a unidade historico-cultural do ambiente urbano

• B.

  as leis federais sobre criação de municípios continuam tendo validade após a Constituição de 1988

• C.

  a criação do município decorre imediantamente da lei, independente de qualquer espécie de registro

• D.

  o domicílio cívil do município éo do seu distrito sede.

Assinale a alernativa que não é atribuição legislativa da Câmara Municipal:

• A.

  legislar bobre imposto de renda

• B.

  legislar sobre aplicação de sua renda

• C.

  legislar sobre dívida púclica

• D.

  legislar sobre regime júrico dos servidores municipais

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.

• B.

  Pode ser constituídaemqualquer município com a função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.

• C.

  Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.

• D.

  Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.

• E.

  É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das polícias militares e civis.

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

• A.

  as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.

• B.

  os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

• C.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

• D.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

• E.

  os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.