Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Assinale a alternativa que completa o enunciado: “É correto afirmar que a Câmara Municipal não gastará mais de............... por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.

• A.

  40% (quarenta por cento).

• B.

  50% (cinquenta por cento).

• C.

  60% (sessenta por cento).

• D.

  70% (setenta por cento).

Segundo dispõe o texto da Constituição Federal de 1988, é incorreto:

• A.

  É lícita a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• B.

  As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• C.

  Atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

• D.

  o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Assinale a alternativa correta: A despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder os percentuais de:

• A.

  60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

• B.

  50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

• C.

  40% (quarenta por cento) da receita corrente líquida.

• D.

  30% (trinta por cento) da receita corrente líquida.

(V) – Verdadeiro (F) – Falso

Estão presentes na Constituição Federal da República Federativa do Brasil as seguintes disposições:

( ) Quando o Partido A realiza reunião pacífica em praça pública antes do Partido B, que havia marcado a sua para o mesmo local e avisado anteriormente competente resta frustrado um direito fundamental coletivo.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

( ) O limite máximo de vereadores para compor a Câmara Municipal com até 900.000 (novecentos mil) habitantes será de 29 vereadores, correspondendo o subsídio dos vereadores a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

Analisando as assertivas detidamente, é possível asseverar:

• A.

  V, V, V

• B.

  F, F, V

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  V, F, V

Julgue os itens seguintes, acerca da segurança pública e das Forças Armadas.

É permitido a um estado da Federação criar instituto geral de perícias estadual e inseri-lo no rol constitucional dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

• A.

  para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

• B.

  para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

• C.

  para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

• D.

  para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

• E.

  para todas as cidades, independente de sua população.

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental, e as áreas de fronteiras.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos constitucionais pertinentes à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são dotados de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.

• A.

  O presidente agiu de forma indevida, pois a decretação do estado de defesa é indicada apenas para os casos de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.

• B.

  A decretação do estado de defesa não pode ocorrer sem a devida aprovação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  O decreto do presidente da República não se sujeitará a controle jurisdicional, tendo em vista a sua previsão excepcional pela Constituição Federal.

• D.

  O estado de defesa é medida mais branda que o estado de sítio e, como consequência, não está sujeito à autorização prévia do Congresso Nacional.

• E.

  O estado de defesa visa reprimir ameaças à ordem pública em locais certos e determinados e seu prazo de duração jamais poderá ultrapassar 30 dias.

O chefe do Poder Executivo no Distrito Federal deve se preocupar com uma série de atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Entretanto, não constitui competência do Distrito Federal

• A.

  organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

• B.

  proteger as obras e os documentos de valor histórico.

• C.

  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• D.

  legislar sobre direito tributário e financeiro.

• E.

  legislar sobre direito penitenciário.