Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.

Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Em caso de urgência, a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado poderá ser regulamentada por medida provisória editada pelo governador.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são reguladas por decretos legislativos.

• C. Certo
• E. Errado

O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado

• A.

  em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  pelo Senado Federal.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

• A.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.

• B.

  dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

• C.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• D.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Com referência às atribuições e garantias de independência do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os deputados e senadores, desde o momento em que tomarem posse em seus cargos, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

• B.

  Os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e suas imunidades só poderão ser suspensas durante o estado de sítio por decisão motivada do executor das medidas, com especificação e justificação das providências adotadas.

• C.

  Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• D.

  Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, aprovar a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública federal, mas a iniciativa das leis, no caso, pertence privativamente ao chefe do Poder Executivo.

• E.

  É da competência da comissão mista permanente de deputados e senadores responsável pelo acompanhamento e fiscalização da lei orçamentária fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

• A.

  direitos e obrigações de servidores públicos.

• B.

  redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.

• C.

  hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.

• D.

  provimento de cargos públicos.

• E.

  criação de cargos públicos.

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

• A.

  poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.

• B.

  poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.

• C.

  não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.

• D.

  poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

• E.

  somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

• A.

  convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

• B.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.

• D.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• E.

  aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.