Questões de Direito Constitucional do ano 2010

Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  0 Município não pode legislar em matéria ambiental.

• B.

  A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira.

• C.

  Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República.

• D.

  Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados.

• E.

  São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais.

Dentre as alternativas abaixo, apenas uma integra o patrimônio do Estado Federado, marque-a:

• A.

  praias marítimas.

• B.

  potenciais de energia hidráulica.

• C.

  recursos minerais, inclusive os do subsolo.

• D.

  cavidades naturais subterrâneas.

• E.

  águas superficiais ou subterrâneas.

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que “[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  todas as afirmativas estão corretas.

Segundo a Constituição da República de 1988,

• A.

  o Distrito Federal é a Capital Federal.

• B.

  o Rio de Janeiro é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

• C.

  Brasília é a Capital Federal.

• D.

  Goiás é a Capital em casos urgentes e de calamidade pública.

Consoante o que dispõe o texto constitucional de 1988 em vigor, assinale a afirmativa CORRETA.

• A.

  Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

• B.

  Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõem os arts. 37, IX, 39, § 4o, 150, II, 153, III, e 153, § 2o, I.

• C.

  O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição.

• D.

  O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o que dispõe a Constituição.

Aponte as afirmativas corretas:

I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.

II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e III.

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização do Município:

• A.

  Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelos Poderes Judiciário e Legislativo, mediante controle externo, através de visitas quinzenais de representantes de tais poderes e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• B.

  O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade (50%) dos membros da Câmara Municipal.

• C.

  A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é atualmente vedada pela Constituição Federal.

• D.

  Anualmente, as contas dos Municípios, ficarão pelo prazo de 90 dias á disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, que poderá questionar judicialmente sua legitimidade.

Segundo a Constituição Federal cada Município será regido por lei orgânica. Referida lei apenas poderá ser promulgada:

• A.

  se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

• B.

  se tiver sido votada em um único turno e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

• C.

  se tiver sido votada em dois turnos, com interstício mínimo de 20 dias e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

• D.

  se tiver sido votada em um único turno, referendada por 50% da população do Municípios e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Segundo a EC-59 de 2009, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

• A.

  10 (dez) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

• B.

  13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

• C.

  14 (quatorze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

• D.

  15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:

• A.

  em Municípios de até dez mil habitantes, vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• B.

  em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• C.

  em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• D.

  em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.