Questões de Direito Constitucional do ano 2010

A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

• A.

  Congresso Nacional.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Tribunal de Contas da União.

• D.

  Senado Federal.

• E.

  Conselho Nacional de Justiça.

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  autorizar referendo e convocar plebiscito.

• B.

  escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

• C.

  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

• D.

  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

• A.

  1º de fevereiro; 15 de julho; 1º de agosto; 10 de dezembro.

• B.

  1º de fevereiro; 30 de junho; 05 de agosto; 10 de dezembro.

• C.

  15 de fevereiro; 01 de julho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

• D.

  15 de fevereiro; 15 de julho; 05 de agosto; 15 de dezembro.

• E.

  15 de fevereiro; 30 de junho; 1º de agosto; 15 de dezembro.

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  fi xar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• B.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  autorizar operações externas de natureza fi nanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• E.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal:

• A.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

• B.

  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• C.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• D.

  avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

É da competênci a exclusiva do Congresso Nacional:

• A.

  Decretar o estado de sítio;

• B.

  Decret ar o estado de defesa;

• C.

  Decretar e executar a intervenção federal;

• D.

  Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Considerando as normas constitucionais relativas a controle externo, julgue os itens a seguir.

Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

• A.

  A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso Nacional.

• C.

  Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

• D.

  A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

• E.

  Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, a eleição para o Senado Federal realizase mediante o denominado sistema proporcional.

• C. Certo
• E. Errado