Questões de Direito Constitucional do ano 2011

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.

Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a 45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

O Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. A representação, nesse caso, é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A. eleger membros do Conselho da República.
• B. autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
• C. processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
• D. dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.
• E. autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de responsabilidade relativos ao presidente da República devem ser processados e julgados no Senado Federal, após autorização de pelo menos 2/3 da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

A acusação contra o Presidente da República por crime de responsabilidade

• A.

  não o considera denunciado até a manifestação definitiva do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  considera-o como indiciado, garantindo-lhe a defesa, mas não a nulidade do procedimento.

• C.

  implica na suspensão obrigatória de suas funções em razão da denúncia até a decisão final.

• D.

  não o coloca na condição de acusado ou indiciado, tendo em vista o princípio da presunção de inocência.

• E.

  coloca-o na condição de acusado, assegurando-lhe o direito a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República é suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• B.

  Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.

• C.

  Nos casos de infrações penais comuns, se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• D.

  Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

• E.

  Na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

• A.

  admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• B.

  compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

• C.

  compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

• D.

  ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

Lírio, Presidente da República, no intuito de dar um golpe de Estado, ordenou ao Exército que fechasse o Congresso Nacional e todos os Tribunais do país, impedindo o exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Passados vinte dias de intensa revolta popular, Lírio percebeu que sua tentativa de golpe havia fracassado e temeroso por perder seu cargo reconsiderou sua ordem, restabelecendo as atividades do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Segundo disposto na Constituição Federal, Lírio cometeu

• A.

  infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

• C.

  crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

• D.

  infração penal comum e será submetido a julgamento perante o Senado Federal, cujo recurso será dirigido ao Colegiado formado por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

• E.

  crime de responsabilidade e será submetido a julgamento perante a Comissão formada por membros do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.