Questões de Direito Constitucional do ano 2011

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

• A.

  pela sua soberania federativa.

• B.

  pela eleição do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

• C.

  na elaboração da lei orgânica.

• D.

  pela edição do Código de Posturas do Município.

Em relação à organização político-administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

• A.

  os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por lei específica.

• B.

  os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• D.

  a regra de vedação à recusa de fé a documentos públicos somente alcança à União, excluindo-se dela os Estados e Municípios.

• E.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes, todos autônomos, da República Federativa do Brasil.

No que diz respeito à organização do Estado, julgue o item abaixo.

O processo de formação dos estados-membros exige a participação da população interessada por meio de plebiscito, medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

• A.

  constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

• B.

  o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• C.

  o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• D.

  as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.

• E.

  a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

A notícia enfocada trata da possível divisão de um Estado- -membro da Federação brasileira. Segundo as regras constitucionais que regem a organização político-administrativa da República Federativa brasileira, os Estados podem subdividir-se, desde que, além do plebiscito, atendam à seguinte exigência:

• A.

  aprovação da Câmara dos Deputados por lei ordinária.

• B.

  decreto do Governador e referendo do Presidente da República.

• C.

  aprovação do Senado por meio de decreto legislativo.

• D.

  estudo de viabilidade técnica.

• E.

  aprovação do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

• A.

  Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.

• B.

  A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.

• C.

  Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

• D.

  Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.

• E.

  Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Muito já se discutiu sobre o domínio dos terrenos de marinha, mas hoje, por expressa determinação legal, pertencem às Forças Armadas.

• B.

  As terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado, constituindose, ao lado de terrenos de marinha, terras públicas.

• C.

  As chamadas “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” não dão aos índios, seus moradores, posse permanente e nem usufruto exclusivo, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no paradigmático caso da “Demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol”.

• D.

  Consoante determinação legal, as águas públicas não são alcançadas pelo domínio público.

• E.

  São bens da União as ilhas costeiras, ainda que contenham a sede do Município.

Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.

O Distrito Federal (DF), tal como os demais estados da Federação, organiza e mantém o seu próprio Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A CF não admite o desmembramento de estado da Federação para a anexação a outro.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas:

I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  I, III