Questões de Direito Constitucional do ano 2011

A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado é classificada de crime

• A.

  comum.

• B.

  de responsabilidade.

• C.

  ditatorial.

• D.

  hediondo.

• E.

  ordinário.

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos Poderes Executivo e Judiciário.

O julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade será feito pelo Senado Federal, em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e a condenação dependerá da aprovação de dois terços dos votos de todos os membros do Senado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante

• A.

  o Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o Congresso Nacional.

• C.

  o Senado Federal.

• D.

  O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado.

• E.

  a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o presidente da República ou o seu vice-presidente, salvo motivo de força maior, não assumirem o cargo, este deverá ser declarado vago.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

• A. o Presidente da República, mediante decreto, disporá sobre a criação e extinção dos Ministérios.
• B. compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
• C. vagando o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período do mandato, far-se-á eleição até 180 dias após a vacância.
• D. o julgamento do Presidente da República por crimes comuns será realizado perante o Supremo Tribunal Federal e depende de admissão de dois terços do Congresso Nacional.
• E. o Presidente e Vice-Presidente da República deverão tomar posse em até cinco dias da data fixada para posse, salvo motivo de força maior, sob pena de declaração de vacância dos cargos.