Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos Poderes do Estado, é correto afi rmar que:

• A. O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados e do Distrito Federal, e do Senado Federal, que é formado pelos representantes do povo.
• B. É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• C. Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei.
• D. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os confl itos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
• E. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

É competência exclusiva do Congresso Nacional

• A.

  julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

• B.

  aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

• D.

  dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

• E.

  conceder indultos e comutar penas.

Segundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre” os instrumentos de gestão pública em que se inclui

• A.

  o Sistema Integrado de Administração Financeira.

• B.

  as Diretrizes Contábeis Internacionais.

• C.

  as Diretrizes Curriculares dos Congressistas.

• D.

  o Sistema de Prestação de Contas de Partidos.

• E.

  as Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

• A.

  Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  Congresso Nacional.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Poder Judiciário.

• E.

  Ministério Público.

Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.

A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.

• C. Certo
• E. Errado

Camargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo

• A.

  Caruso.

• B.

  Carlos.

• C.

  Camargo.

• D.

  Cardoso.

• E.

  Cassio.

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra presidente e vice-presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.

• C. Certo
• E. Errado