Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.

Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento da União é aprovado por

• A. lei aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República
• B. lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República
• C. decreto editado pelo Presidente da República
• D. decreto legislativo editado pelo Presidente da República
• E. decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens consecutivos. Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O Distrito Federal é regido por lei orgânica federal.

• C. Certo
• E. Errado

São competências privativas do Presidente da República, EXCETO:

• A.

  nomear os 4 (quatro) membros do Conselho da República;

• B.

  dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

• D.

  exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

• E.

  convocar e presidir o Conselho de Defesa Nacional.

Segundo dispõe expressamente o texto constitucional, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO

• A.

  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

• B.

  decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

• C.

  nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os diretores do Banco Central.

• D.

  convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

• E.

  dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.