Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

As leis que disponham sobre a organização da DPU são de iniciativa privativa do presidente da República, de modo que o projeto de lei em questão seria inconstitucional por vício formal subjetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

• A. há previsão constitucional de afastamento do Presidente em duas circunstâncias, sendo que, se em cento e vinte dias o julgamento não for concluído, o afastamento cessará, sem prejuízo do regular seguimento do processo.
• B. negligenciar a arrecadação das rendas, impostos e taxas é considerado crime contra a lei orçamentária, nos termos da Lei nº 1.079 de 1950.
• C. a Lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a forma tentada dos crimes lá mencionados não leva à perda do cargo.
• D. qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o Presidente da República, perante a Câmara dos Deputados, que instaurará comissão especial para elaboração de parecer que, concluso, deve ser votado nominalmente para a procedência ou arquivamento da denúncia.

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o

• A.

  Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

• B.

  Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

• C.

  Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

• D.

  Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

• E.

  Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• B.

  são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.

• C.

  são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

• D.

  é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.

• E.

  o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

No caso de infrações penais comuns, admitida a acusação contra o presidente da República, desde que por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.

As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.

O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O Presidente da República

• A.

  exerce a função de chefe de governo, mas não a de chefe de Estado.

• B.

  toma posse em sessão da Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

• C.

  tem competência para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

• D.

  edita medidas provisórias, com força de lei.

• E.

  nomeia Ministros de Estado, após a escolha ser aprovada pelo Congresso Nacional.

O Vice-Presidente da República

• A.

  deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

• B.

  exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

• C.

  substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vacância.

• D.

  poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

• E.

  deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

Assinale a opção correta.

• A.

  O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

• B.

  A medida provisória não possui força de lei.

• C.

  O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

• D.

  Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

• E.

  O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.