Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República só pode ser processado, pela prática de infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade, após juízo de admissibilidade por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

• A.

  Chefe do Poder Executivo;

• B.

  Câmara dos Deputados;

• C.

  Senado Federal;

• D.

  Tribunais de Contas;

• E.

  Assembleias legislativas.

O Estado é integrado por três poderes, a que correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Investido desses poderes, o Estado designa o comando da comunidade, como autoridade soberana exercida sobre um povo e um território e, ao mesmo tempo, representa, por meio de uma pessoa que o encarna, a nação. Esta pessoa, num país parlamentarista, é designada por:

• A.

  Presidente da República;

• B.

  Primeiro Ministro;

• C.

  Líder do Governo;

• D.

  Líder do Parlamento;

• E.

  Chefe de Estado.

Com referência aos requisitos da correspondência oficial, julgue os itens que se seguem.

Caso o presidente da República precisasse se ausentar do Brasil por mais de quinze dias, deveria expedir mensagem ao Congresso Nacional com pedido de autorização para praticar tal ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O dispositivo constitucional que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza política.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.

• C. Certo
• E. Errado

O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade,

• A.

  será processado e julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência de foro privilegiado.

• B.

  ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

• C.

  poderá ser preso apenas após a prolação de sentença condenatória pelo Supremo Tribunal Federal, mas sua prisão poderá ser sustada pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  será processado e julgado pelo Congresso Nacional, em sessão unicameral.

• E.

  poderá voltar a exercer suas funções, se seu julgamento não estiver concluído, decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da instauração do processo.

No tocante às funções legislativa, executiva e jurisdicional, bem como às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A.

  A iniciativa de lei que disponha sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública é privativa do presidente da República.

• B.

  O Conselho da República é o órgão de consulta do presidente nos assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático, enquanto o Conselho de Defesa Nacional é órgão superior de consulta do presidente.

• C.

  Nos tribunais em que o número de julgadores seja superior a vinte e cinco, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por indicação do presidente da República e a outra metade, por eleição.

• D.

  O STF é composto por onze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e idoneidade moral.

• E.

  Em caso de impedimento ou vacância, tanto do presidente quanto do vice-presidente da República, deverão ser sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Casa que representa os estados, o presidente da Casa que representa o povo e o presidente do STF, nessa ordem.

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado