Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes na República Federativa do Brasil.

Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

• B.

  Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

• C.

  O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

• D.

  A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

• E.

  A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Simão, Presidente da República Federativa do Brasil, faleceu em um acidente aéreo. Tercius, Vice-Presidente, assumiu o cargo, mas faleceu seis meses depois em virtude de doença renal. Considerando que a vacância de ambos os cargos ocorreu no terceiro ano do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita, na forma da lei, pelo Congresso Nacional,

• A.

  quarenta e cinco dias depois da morte de Tercius.

• B.

  trinta dias depois da morte de Simão.

• C.

  sessenta dias depois da morte de Tercius.

• D.

  sessenta dias depois da morte de Simão.

• E.

  trinta dias depois da morte de Tercius.

Conforme as disposições da CF acerca do Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item a seguir, referente ao Poder Executivo.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, sucessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

• A.

  e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

• B.

  ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

• C.

  ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

• D.

  e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

• E.

  e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

• A.

  não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

• B.

  será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

• D.

  será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

• E.

  poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Wenceslau, Presidente da República em exercício, pode delegar à Rogério, Ministro de Estado, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a competência de

• A.

  remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

• B.

  iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

• C.

  decretar e executar a intervenção federal, e vetar projeto de lei total ou parcialmente.

• D.

  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

• E.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.