Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:

• A. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO cuida das despesas de exercícios anteriores, sem definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.
• B. O plano plurianual – PPA define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
• C. A conta única do Tesouro é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de quatro anos. Todas as obras de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão na sobredita conta.
• D. Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Entre os princípios orçamentários, aquele que fundamenta a vigência da lei que aprova o orçamento público para o exercício financeiro, que coincide com o ano civil, é o princípio da:

• A. Universalidade.
• B. Evidenciação.
• C. Anualidade.
• D. Continuidade.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno, com a finalidade de:

• A.

  fiscalizar as operações de crédito, avais e garantias da União.

• B.

  exercer o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C.

  acompanhar o cumprimento da gestão orçamentária e do controle externo.

• D.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• E.

  impor a legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração federal.

O Artigo 165 da Constituição Federal reza que as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A.

  o plano diretor federal, o plano plurianual e as diretrizes tributárias.

• B.

  os orçamentos anuais, o plano diretor federal e as diretrizes tributárias.

• C.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

• D.

  as diretrizes tributárias, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

• E.

  as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais e o plano direto federal.

Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃOpoderá exceder os seguintes percentuais:

• A.

  2% para o Legislativo, 6,5% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.

• B.

  2,7% para o Legislativo, 5,8% para o Judiciário, 40% para o Executivo, 1,5% para o Ministério Público da União.

• C.

  1,5% para o Legislativo, 7% para o Judiciário, 39,7% para o Executivo, 1,8% para o Ministério Público da União.

• D.

  2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.

• E.

  1% para o Legislativo, 6,4% para o Judiciário, 41,5% para o Executivo, 1,1% para o Ministério Público da União.

Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:

• A.

  O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o artigo 165 da Constituição e o artigo 34 da Lei no 4.320/64, deverão observar o Princípio da Anualidade, que determina que os orçamentos vigerão por um único exercício financeiro.

• B.

  Tendo em vista a aplicação do Princípio da Anualidade, é vedada a instituição de tributos após a aprovação da lei orçamentária, pois todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C.

  Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, bem como as despesas de capital, deverão ser incluídos no Plano Plurianual (PPA).

• D.

  Emendas ao projeto de lei do orçamento anual, mesmo incompatíveis com o plano plurianual, podem ser aprovadas.

• E.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção.

Tendo em vista que o crescimento dos gastos públicos e o consequente aumento do peso do governo na economia tornam o planejamento da ação governamental cada vez mais importante, julgue os itens subsequentes, relativos à evolução do orçamento público e ao papel do Estado na economia.

A maneira como a legislação observa o princípio do equilíbrio orçamentário é útil para a compreensão dos instrumentos de intervenção econômica disponíveis ao governo, principalmente no tocante à geração de déficits. Na abordagem desse princípio, a CF, ao limitar as possíveis razões de endividamento do governo, interferiu na questão do déficit das operações correntes.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social.
• B. a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento.
• C. o Plano Plurianual – PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos.
• D. o Plano Plurianual – PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual – LOA e integra‐se à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO através da avaliação de programas já implementados.

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, considere as afirmativas a seguir:

I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.

IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III, IV e V.

• E.

  II, III e V.

Analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

 ( ) O Orçamento é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos.

( ) É vedada ao administrador público a contratação de uma empresa para a reforma de uma escola sem prévio empenho.

( ) O empenho é uma garantia que se dá ao fornecedor ou ao prestador de serviços, com base em autorização e dedução da dotação respectiva, de que o fornecimento ou o serviço contratado será pago, desde que observadas as cláusulas contratuais e editalícias.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o administrador público crie despesas que não possuam estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – F

• B.

  V – V – V – V

• C.

  F – V – V – F

• D.

  V – V – V – F

• E.

  V – F – F – F