Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Sobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

• B.

  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• C.

  Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

• D.

  Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

• E.

  Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

• C.

  O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

• E.

  Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

• A.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• B.

  cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• C.

  vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

• D.

  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• E.

  cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

O Município “1” possui 10.000 habitantes; o Município “2” possui 20.000 habitantes; o Município “3” possui 14.000 habitantes; e o Município “4” possui 25.000 habitantes. De acordo com a Constituição Federal brasileira, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores APENAS para

• A.

  os Municípios “2” e “4”.

• B.

  os Municípios “1” e “3”.

• C.

  os Municípios “1”, “2” e “3”.

• D.

  o Município “4”.

• E.

  o Município “1”.

Em torno das funções da União na organização políticoadministrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

• A.

  lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específi cas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.

• B.

  é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

• D.

  compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.

• E.

  o mar territorial é bem da União.

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:

I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.

II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.

III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento  da Lei de Orçamento.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I, II e III.

Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão constar em lei complementar vários princípios orçamentários, dentre eles a proibição

I. da vinculação direta de verbas públicas.

II. da lei orçamentária conter outra determinação que não a previsão da receita e a fixação das despesas.

Esses princípios são denominados, doutrinária e respectivamente,

• A.

  da exclusividade e do equilíbrio.

• B.

  do equilíbrio e da programação.

• C.

  da unidade e da universalidade.

• D.

  da programação e da não afetação.

• E.

  da não afetação e da exclusividade.

Examine as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista formada por deputados e senadores emitir parecer sobre os mesmos.

II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

III. O orçamento da seguridade social, que abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, está compreendido na lei orçamentária anual.

IV. Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre.

V. É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

• A.

  Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

• B.

  Apenas as alternativas III, IV e V estão corretas.

• C.

  Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.