Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

• A.

  estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

• B.

  são bens dos Estados as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

• C.

  estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.

• D.

  compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

• E.

  ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Aos estados e ao Distrito Federal não cabe manter relação de dependência ou aliança com igrejas ou cultos religiosos, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• B.

  O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.

• C.

  Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• D.

  As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.

• E.

  Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e necessárias à sua reprodução física e cultural, são consideradas

• A.

  terrenos acrescidos.

• B.

  bens de uso comum do povo.

• C.

  bens de uso especial.

• D.

  bens dominicais.

• E.

  terrenos reservados.

Dadas as proposições seguintes a respeito dos direitos e interesses das populações indígenas,

I. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras no interesse da soberania do Brasil, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os juízes federais são competentes para processar e julgar a disputa sobre os direitos relativos às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

verifica-se que estão corretas

• A.

  III e IV, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III, apenas.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso, no que se refere ao limite máximo na composição das Câmaras Municipais.

( ) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

( ) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

( ) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

( ) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

( ) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

 A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  V – V – V – F – F.

• B.

  V – V – F – V – V.

• C.

  F – V – F – V – V.

• D.

  V – F – V – V – F.

• E.

  V – V – V – V – V.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

• A.

  quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

• B.

  treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

• C.

  dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

• D.

  dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

• E.

  vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.