Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA), sua vigência tem início no:

• A.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato subsequente.

• B.

  Primeiro ano do mandato presidencial e finda no último ano do mesmo mandato.

• C.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no último ano do mesmo mandato.

• D.

  Primeiro ano do mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato subsequente.

• E.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no segundo ano do mandato subsequente.

A Constituição Federal determina a inclusão de todas as rendas e despesas dos Poderes, fundos, órgãos, entidades da administração direta e indireta, etc., no orçamento anual geral. Referida determinação constitucional traduz o princípio orçamentário da

• A.

  não vinculação.

• B.

  universalidade

• C.

  anualidade.

• D.

  transparência.

• E.

  legalidade.

Dadas as proposições seguintes sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários elencados na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,

I. Plano Plurianual é uma lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federa estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Integrarão a LDO os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

IV. Os passivos contingentes apresentados e avaliados farão parte do Anexo de Riscos Fiscais.

V. O planejamento e a execução do orçamento independem do Plano Plurianual e da LDO.

verifica-se que está correto apenas o contido em

• A.

  I, II e III

• B.

  II, III e IV

• C.

  III, IV e V

• D.

  I, III e V

• E.

  II, III e V.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento de planejamento cuja iniciativa, na forma do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Executivo,NÃOé correto afirmar:

• A.

  compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  disporá sobre as alterações na legislação tributária.

• D.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• E.

  estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

• A.

  arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

• C.

  realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.

• D.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Quais são os instrumentos preconizados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Planejamento do Gasto Público?

• A.

  Plano Diretor, Orçamento da Seguridade Social e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• B.

  Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C.

  Decreto Lei 200, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 8112/90.

• D.

  Decreto Lei 200, Plano Diretor e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a

• A. destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
• B. implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.
• C. aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.
• D. manutenção e conservação dos prédios públicos.
• E. aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.