Questões de Direito Constitucional do ano 2012

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

• A.

  é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

• B.

  é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

• C.

  pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

• D.

  deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

• E.

  guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.

Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)

• A. habeas data
• B. mandado de segurança
• C. mandado de injunção
• D. ação popular
• E. arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança

• A.

  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

• B.

  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

• C.

  Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

• D.

  Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.

• E.

  Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

• A. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação.
• B. A contratação temporária de servidor, dentro do prazo de validade do concurso público, sempre será admissível ainda que não tenha ocorrido a nomeação de todos os aprovados.
• C. É possível o controle judicial de questões formuladas em concurso público quanto à sua adequação ou não ao programa do certame, inclusive sobre o mérito da resposta.
• D. Não é cabível habeas data contra os critérios de correção de prova.

Cabe mandado de segurança:

• A.

  contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público;

• B.

  contra decisão judicial com trânsito em julgado;

• C.

  contra decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo;

• D.

  para garantir a liberdade de locomoção do impetrante;

• E.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar que:

• A.

  

• B.

  das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso especial;

• C.

  a impetração do mandado de segurança depende do esgotamento da via administrativa;

• D.

  no mandado de segurança, o vencido deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais;

• E.

  os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O mandado de injunção é instrumento processual, previsto pela Constituição Federal, para a hipótese de:

• A.

  sigilo ilegal de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  ameaça ou sofrimento de violência ou coação à liberdade de locomoção.

• C.

  ofensa a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus , ou hábeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  a falta de norma regulamentadora tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• E.

  dano ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural ou ofensa à moralidade administrativa.

Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia

• A.

  o Ministério Público, por meio de mandado de segurança coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade da contratação, por ofensa aos princípios constitucionais de realização de licitação e motivação dos atos administrativos.

• B.

  uma associação de servidores públicos municipais, por meio de habeas data, requerer a anulação da contratação e a determinação de que seja realizado concurso público para contratação de novos servidores, com vistas ao desempenho das atividades.

• C.

  um servidor público integrante dos quadros do órgão municipal, por meio de mandado de segurança, requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente do órgão, por abuso de poder.

• D.

  um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• E.

  o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado de injunção, requerer que fosse declarada a omissão do Poder Público municipal no cumprimento de sua obrigação de prestar serviços.

Eriberto, cidadão que habitualmente aprecia a fachada de um prédio público antigo, que foi construído ano de 1800, soube que, apesar de tombado por ser considerado patrimônio histórico e cultural, a autoridade pública resolveu demoli-lo ilegalmente para, no local, edificar um prédio moderno. Eriberto imediatamente procurou a autoridade pública suplicando que não o demolisse, mas seus pleitos não foram atendidos, então, para anular ato lesivo, segundo a Constituição Federal, poderá

• A.

  impetrar mandado de segurança individual.

• B.

  impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, trezentas assinaturas.

• C.

  impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, quinhentas assinaturas.

• D.

  impetrar mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas.

• E.

  propor ação popular.