Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.

• B.

  Para a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.

• C.

  Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.

• D.

  O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.

• E.

  O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.

O sindicato dos metalúrgicos de determinada cidade, preocupado com a saúde dos trabalhadores sindicalizados, resolveu impetrar mandado de segurança coletivo contra ilegalidade da autoridade pública municipal, que determinou a continuidade do trabalho em determinada indústria da região mesmo havendo sério risco de contaminação por gases tóxicos. O referido sindicato poderá impetrar o mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros desde que esteja legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos,

• A.

  um ano.

• B.

  dois anos.

• C.

  três anos.

• D.

  quatro anos.

• E.

  cinco anos.

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o mandado de segurança previsto na atual Carta Constitucional, pode-se afirmar que:

I É remédio constitucional adequado à proteção do direito líquido e certo de locomoção.

II Pode ser impetrado com o intuito de anular contrato lesivo ao patrimônio público.

III Só pode ser impetrado depois de exaurida a via administrativa.

IV Pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica.

V Não pode ser impetrado contra atos de dirigentes de estabelecimentos de ensino particulares.

Dadas as proposições acima, assinale a alternativa que contem as assertivas corretas.

• A.

  I.

• B.

  II e III.

• C.

  II

• D.

  IV.

• E.

  I, IV e V.

O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por:

• A.

  Todo cidadão em dias com o serviço militar.

• B.

  Partido político sem representação no Congresso Nacional.

• C.

  Organização sindical em defesa de seus membros ou associados legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano.

• D.

  A entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento pelo menos um mês de defesa de seus membros ou associados.

• E.

  Organização sindical para a defesa da coletividade dos brasileiros.

O Prefeito do Município de Viana – MA decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os cidadãos podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal?

• A.

  Ação Civil Pública Constitucional.

• B.

  Mandado de Segurança.

• C.

  Ação Popular Constitucional.

• D.

  Mandado de Injunção.

• E.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• B.

  Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• C.

  O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• D.

  Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.

• E.

  Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve-se ajuizar ação civil pública, sendo possível ainda, ajuizar a ação popular cabível.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

• A.

  A concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus.

• B.

  Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.

• C.

  Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP.

• D.

  Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente.

• E.

  Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente.

São catalogadas como garantias constitucionais expressas:

• A.

  Habeas corpus coletivo e ação civil pública.

• B.

  Habeas data e mandado de injunção.

• C.

  Mandado de injunção e ação de improbidade.

• D.

  Habeas corpus e ação de desapropriação para reforma agrária.

• E.

  Ação civil pública e mandado de injunção