Questões de Direito Constitucional do ano 2012

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

• A.

  mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamente

• A.

  pelo Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  pelo Congresso Nacional.

• E.

  pela Câmara dos Deputados.

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

• A.

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

• B.

  A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

• C.

  Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

• D.

  Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

• A.

  o mandado de segurança.

• B.

  o habeas data.

• C.

  a ação civil pública.

• D.

  o habeas corpus.

• E.

  o mandado de injunção.

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

• A. Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• B. Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• C. Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
• D. Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
• E. Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que

• A.

  não se processa pedido de habeas corpus apócrifo, se não acatada determinação de regularização.

• B.

  da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados, cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  promotor de justiça não pode figurar como autoridade coatora no pedido de habeas corpus.

• D.

  assistente de acusação pode intervir no pedido de habeas corpus interposto em favor do acusado.

• E.

  da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus cabe apelação.

Na falta de norma regulamentadora que tornam inviável o exercício e direito de liberdade constitucional, o cidadão brasileiro poderá munir-se de que tipo de ação constitucional:

• A.

  Habeas data.

• B.

  Mandado de injunção.

• C.

  Mandado de segurança coletivo.

• D.

  Ação de inconstitucionalidade por omissão.

• E.

  Ação popular.