Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO

• A.

  os Estados.

• B.

  os Municípios e os Territórios.

• C.

  o Distrito Federal.

• D.

  a União.

Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que

• A. o registro de seus estatutos no TSE somente ocorrerá após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.
• B. têm direito a recursos do fundo partidário e acesso ao rádio e televisão, este mediante pagamento de uma taxa de utilização.
• C. em virtude da autonomia de que desfrutam, é possível que recebam recursos financeiros de governos estrangeiros.
• D. devem ter caráter nacional, o que obriga à vinculação das candidaturas em âmbito federal.

Sobre o poder constituinte marque a alternativa correta:

• A.

  Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e obrigatório.

• B.

  O poder constituinte derivado é aquele que altera formalmente a Constituição, sendo em essência, primário e incondicionado.

• C.

  Por força do princípio da simetria, é possível afirmar que o poder decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante a elaboração de suas constituições estaduais, dito isto, trata-se de um poder condicionado, ou seja, as alterações realizadas nas Cartas Estaduais devem guardar coerência com os parâmetros traçados pela Constituição Federal.

• D.

  Diferentemente da reforma, via ordinária e permanente de modificação da Constituição, a revisão consiste em uma via extraordinária e transitória de alteração do texto constitucional. Dito isto, a revisão foi prevista para ser realizada após 6 (seis) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.

• E.

  Conforme está previsto nos ADCT, não existe qualquer obstáculo para que seja realizada, a qualquer tempo, uma nova revisão constitucional.

O Poder Constituinte Originário é

• A.

  instituído, auto-organizado, material e reformador.

• B.

  instituído, constituído, secundário e reformador.

• C.

  inicial, constituído, ilimitado juridicamente e reformador.

• D.

  inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado.

• E.

  inicial, autônomo, formal e orgânico.

São cláusulas pétreas:

• A.

  a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais.

• B.

  o sistema de governo republicano; o voto direto, aberto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais e sociais.

• C.

  a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.

• D.

  a separação dos Poderes; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; os direitos e garantias individuais e sociais.

• E.

  a dignidade da pessoa humana; o presidencialismo; a forma unitária de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico.

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.

• B.

  A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.

• C.

  O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza préjurídica.

• D.

  O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.

• E.

  A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.

• A.

  O voto direto, secreto, universal e periódico é considerado cláusula pétrea da CF.

• B.

  O STF admite o controle judicial de constitucionalidade de norma criada pelo poder constituinte originário.

• C.

  O poder constituinte originário é inicial, incondicionado, mas limitado aos princípios da ordem constitucional anterior.

• D.

  A CF exige a participação do presidente da República no processo legislativo de elaboração de uma emenda constitucional, seja mediante o veto, seja mediante a sanção.

• E.

  O controle judicial da constitucionalidade de emendas à CF é juridicamente impossível no Brasil.

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito ao poder constituinte no ordenamento jurídico nacional.

O poder constituinte derivado de reforma está sujeito a limitações formais ou implícitas, as quais têm relação com os órgãos competentes e procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito ao poder constituinte no ordenamento jurídico nacional.

O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.

• C. Certo
• E. Errado