Questões de Direito Constitucional do ano 2012
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Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional. II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais. III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. É correto o que se afirma em- A.
I, apenas.
- B.
I e II, apenas.
- C.
I e III, apenas.
- D.
II e III, apenas.
- E.
I, II e III.
Indique a afirmação INCORRETA sobre o Poder Constituinte:
- A.
O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.
- B.
Modernamente, é predominante o entendimento no sentido de que a titularidade do Poder Constituinte pertence ao Congresso Nacional.
- C.
O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição.
- D.
O Poder Constituinte derivado possui limitações expressas e implícitas.
- E.
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.
Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.
As denominadas limitações materiais ao poder constituinte de reforma estão exaustivamente previstas da Constituição Federal de 1988 (CF).
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens subsecutivos.
O poder constituinte originário é autônomo e se esgota com a edição da nova constituição.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte.
Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teoria da dupla revisão.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Constitucional - Poder Constituinte - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
A respeito do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
- A.
O Poder Constituinte Originário destina-se a instituir e estruturar a Constituição dos Estados Federados, nos exatos termos da Constituição Federal.
- B.
O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser subordinado e condicionado.
- C.
O Poder Constituinte Derivado, também denominado Instituído, legitima a reforma, modificação ou a emenda da Constituição Federal.
- D.
O Poder Constituinte Derivado caracteriza-se por ser ilimitado e incondicionado.
- E.
O Poder Constituinte Decorrente legitima a edição de uma nova Constituição, que substitui a anterior.
O voto secreto, utilizado para a escolha de Deputados Federais, conforme assegurado pela Constituição Federal, poderia, em tese, ser abolido do ordenamento jurídico brasileiro
- A.
pelo Poder Constituinte Originário e pelo Poder Constituinte Derivado Reformador.
- B.
por Tratado Internacional ratificado pelo Congresso Nacional.
- C.
por plebiscito.
- D.
pelo Poder Constituinte Originário, apenas.
- E.
por referendo.
Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação à evolução histórica, ao conceito, aos elementos e à classificação das constituições, bem como à supremacia da Constituição, assinale a opção correta.
- A.
A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.
- B.
O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.
- C.
É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.
- D.
Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.
- E.
Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.
Direito Constitucional - Poder Constituinte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.
Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição poder constituinte originário , seja as que modifiquem uma Carta já existente poder constituinte derivado.
- C. Certo
- E. Errado
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
- A.
ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
- B.
legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
- C.
legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- D.
ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
- E.
legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.
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