Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Analise as afirmativas.

I. São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil.

II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  II, III

Sobre o Distrito Federal, é incorreto afirmar:

• A.

  rege-se por lei orgânica promulgada pela Câmara Legislativa.

• B.

  é vedada sua divisão em Municípios.

• C.

  a Constituição Federal lhe atribui as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.

• D.

  poderá sofrer intervenção da União com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

• E.

  compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Assinale a incorreta: Nos moldes da Constituição Federal, compete aos Municípios:

• A.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• C.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

• D.

  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

A competência privativa da União

• A.

  pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

• B.

  pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

• C.

  pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

• D.

  pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

• E.

  não pode ser delegada.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, mediante lei complementar, instituir microrregiões, com a finalidade de promover a redução das desigualdades regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente ao Presidente da República

• A.

  nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

• C.

  exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

• D.

  nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

• E.

  prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência

• A.

  comum.

• B.

  reservada.

• C.

  suplementar.

• D.

  concorrente.

• E.

  remanescente.

Considerando que o efetivo militar do Estado que governa é de vinte e cinco mil integrantes, o Governador do Estado propõe à Assembleia Legislativa a criação de uma Justiça Militar estadual, a ser constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, por um Tribunal de Justiça Militar próprio. A lei estadual é, assim, aprovada, estabelecendo, entre outras, competência da Justiça Militar estadual para processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

Nesse caso, diante da disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

• B.

  o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

• C.

  o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

• D.

  a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

• E.

  a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local.

• B.

  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

• C.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• D.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.