Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao

• A.

  Ministério da Educação.

• B.

  Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  Conselho da Justiça Federal.

• D.

  Ministério da Justiça.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.

Em 15 de dezembro de 2011, foi publicado no Diário Oficial da União Decreto por meio do qual a Presidente da República “resolve nomear Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Ellen Gracie Northfleet”. A esse respeito, diante do procedimento estabelecido na Constituição, relativamente à composição do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmações:

I. A nomeação da Ministra para o Supremo Tribunal Federal pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos pela Constituição, relativos à sua idade, saber jurídico e reputação.

II. O ato da Presidente da República acima referido dá início a um procedimento complexo, previsto para a nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal.

III. A nomeação da Ministra para exercer cargo no Supremo Tribunal Federal deve ter sido precedida de aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

• A.

  a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

• B.

  os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

• C.

  as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

• D.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• E.

  os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar

• A.

  mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

• B.

  mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.

• C.

  reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

• D.

  recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

• E.

  correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

Analise a seguinte situação hipotética:

Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente

• A.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

• C.

  pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

• E.

  pela Câmara dos Deputados.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns:

• A.

  e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

• B.

  os Governadores dos Estados.

• C.

  e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• D.

  e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• E.

  os membros do Congresso Nacional.

Conforme a disciplina legal das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, editar enunciado de súmula vinculante, mas apenas mediante provocação.

• B.

  O município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

• C.

  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

• D.

  O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Código de Processo Civil.

• E.

  Cabe agravo de instrumento da decisão do relator que admite manifestação de terceiros na questão envolvida no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta Corte de Justiça do país. Composta por 11 Ministros, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que:

• A. seus Ministros devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. A indicação cabe ao Presidente da República, que a submete à Câmara dos Deputados e em seguida ao Senado Federal.
• B. como instância máxima do Judiciário brasileiro, somente tem competência originária.
• C. seus Ministros gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos no exercício do cargo.
• D. compete-lhe processar e julgar, originariamente, os governadores de Estado nos casos de crime praticado após a posse.
• E. pode acatar o pedido de abertura de ação penal contra parlamentar sem a necessidade de autorização prévia da Câmara ou Senado, bastando que posteriormente comunique a existência da ação à Casa respectiva a que pertencer o parlamentar.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

• A.

  podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

• B.

  produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

• C.

  geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• D.

  podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

• E.

  transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.