Questões de Direito Constitucional do ano 2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece legitimidade ativa para ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPC) para:

• A.

  Presidente da República;

• B.

  Mesa da Câmara dos Deputados;

• C.

  Governador do Estado ou Distrito Federal;

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

• E.

  Prefeito.

A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:

• A.

  2/3 dos membros do STF;

• B.

  1/3 dos membros do STF;

• C.

  1/4 dos membros do STF;

• D.

  metade dos membros do STF;

• E.

  unanimidade dos membros do STF.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:

• A.

  recurso ordinário ao SupremoTribunal Federal.

• B.

  reclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.

• C.

  reclamação ao SupremoTribunal Federal.

• D.

  recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  recurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.

Sobre a efetividade dos direitos sociais, responda a questão com base no seguinte trecho de acórdão do STF: “Não se ignora que a realidade dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política (Ag.Reg. no RE 410.715-1/SP)”. Em casos comprovados de escassez de recursos financeiros para a satisfação das prestações estatais positivas, o STF tem admitido a aplicação do princípio da

• A.

  proibição de proteção social deficiente.

• B.

  discricionariedade do administrador.

• C.

  proibição do excesso.

• D.

  reserva do possível.

• E.

  proibição do retrocesso social.

Dadas as proposições abaixo,

I. São idênticos os legitimados para propor a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADC (ação declaratória de constitucionalidade).

II. É competência do Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei considerada inconstitucional no controle concentrado e no difuso.

III. A declaração de inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos possui efeito repristinatório.

IV. Ato normativo federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e III.

A Constituição Federal de 1988 disciplina que o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, quantos Ministros?

• A.

  Onze.

• B.

  Vinte e cinco.

• C.

  Trinta e um.

• D.

  Trinta e três.

• E.

  Vinte e sete.

Quantos ministros possui o Supremo Tribunal Federal?

• A.

  Cinco.

• B.

  Sete.

• C.

  Nove.

• D.

  Onze.

• E.

  Quinze.

Em outubro de 2011, ao apreciar Recurso Extraordinário em que se discutia a constitucionalidade da exigência formulada em lei federal de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil para exercício da profissão de advogado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que referido exame tem por fim assegurar que atividades de risco sejam desempenhadas por pessoas com conhecimento técnico suficiente, para evitar danos à coletividade. No julgamento, salientou-se que, quanto mais arriscada a atividade, maior o espaço de conformação deferido ao Poder Público; sob essa ótica, o exercício da advocacia sem a capacidade técnica necessária afeta tanto o cliente, indivíduo, como a coletividade, pois denega Justiça, a qual é pressuposto da paz social.

Nesse caso, o STF

• A.

  reconheceu a eficácia limitada da norma constitucional que assegura a liberdade profissional, sujeitando seu exercício à autorização prévia do Poder Público.

• B.

  exerceu interpretação criativa e extrapolou o papel de guardião da Constituição, uma vez que se substituiu ao legislador, ao analisar o mérito da exigência legal.

• C.

  deu à exigência legal interpretação conforme à Constituição, para o fim de excluir do alcance da norma a possibilidade de exercício profissional sem a prévia aprovação em avaliação promovida pelo Poder Público.

• D.

  procedeu à interpretação teleológica da norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• E.

  restringiu o alcance da norma constitucional segundo a qual o advogado é indispensável à administração da Justiça, ao condicionar o exercício profissional à aprovação prévia em avaliação promovida pelo Poder Público.

As amigas Helena com 33 anos de idade, Sofia com 39 anos de idade, Sara com 66 anos de idade e Débora com 62 anos são advogadas renomadas, de notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal brasileira, poderão ser escolhidas para compor o Supremo Tribunal Federal APENAS

• A.

  Sofia e Débora.

• B.

  Sofia e Sara.

• C.

  Débora e Helena.

• D.

  Helena e Sofia.

• E.

  Sara e Débora.

O Superior Tribunal de Justiça

• A.

  terá aprovada a escolha de seus Ministros pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• B.

  terá os seus Ministros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será composto de, no mínimo, trinta e três Ministros.

• D.

  possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador- Geral da República.

• E.

  possui competência para processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Presidente da República.