Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

O Supremo Tribunal Federal possui competência para julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens.

Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

• A.

  o paciente for o Procurador-Geral da República.

• B.

  o paciente for Desembargador do Distrito Federal.

• C.

  a autoridade coatora for Comandante da Marinha.

• D.

  a autoridade coatora for juiz federal.

• E.

  a autoridade coatora for Ministro de Estado.

Os juízes federais

• A.

  julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

• B.

  gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

• C.

  podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

• D.

  julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

• E.

  podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

A República do Peru pretende ingressar com uma ação contra o Município de Grajaú - MA. A demanda será processada perante:

• A.

  O Supremo Tribunal Federal.

• B.

  O Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  O Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.

• D.

  O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

• E.

  Um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Maranhão.

A Constituição Federal permite aos juízes

• A.

  dedicarem-se à atividade político-partidária.

• B.

  receberem custas em processo, desde que haja au torização do respectivo tribunal.

• C.

  titulares residirem em comarca distinta daquela onde exercem sua função, desde que haja autorização do respectivo tribunal.

• D.

  impedirem a imediata distribuição de processos por razões de conveniência do serviço.

• E.

  exercerem a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, independentemente do tempo de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Considerando que um servidor do MCTI tenha decidido ingressar na justiça com ação para anular uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais, julgue os itens a seguir.

Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

• B.

  apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.

• D.

  sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.

• E.

  fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.

O Tribunal de Contas do Ceará, integrado por sete Conselheiros, com sede na capital e jurisdição em todo o território estadual, tem como competência o controle externo das contas do Estado, como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, na forma do artigo 71 da Constituição Federal. NÃO lhe cabendo as atribuições para

• A.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.

• B.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões das aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C.

  realizar, de ofício, ou por iniciativa da Assembleia Legislativa, de suas comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• D.

  fiscalizar as contas estaduais de empresas ou consórcios interestaduais, de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

• E.

  homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

Considerando que Anastácio, Santiago, Eric, Roberto e Pompeu ocupam respectivamente os cargos de Senador, Advogado, Defensor Público, Juiz de Tribunal Regional Federal e Prefeito Municipal, é certo que Péricles na qualidade de auditor do Tribunal de Contas da União, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as do cargo de

• A.

  Anastácio.

• B.

  Santiago.

• C.

  Eric.

• D.

  Pompeu.

• E.

  Roberto.