Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

• B.

  De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

• C.

  A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

• D.

  O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

• E.

  O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A empresa EIOATVO firmou contrato administrativo com a União Federal para o fornecimento de tijolos para específica obra pública, que será executada em determinada Penitenciária Federal. Havendo provas de fraude na licitação, o Congresso Nacional sustou o contrato e solicitou, de imediato, que o Poder Executivo tomasse as medidas cabíveis, que, apesar de decorridos mais de noventa dias, não tomou medida alguma, cabendo, então, a decisão ao

• A.

  Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Senado Federal.

• C.

  Tribunal de Contas da União.

• D.

  Diretor da Penitenciária.

• E.

  Presidente da República.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

• E.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, recebeu recursos de um município do Estado do Amapá, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária pois entendeu que ela não estava obrigada a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada

• A.

  correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.

• B.

  correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.

• C.

  incorreta, pois a beneficiária somente estaria isenta da obrigação de prestar contas se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.

• D.

  incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa jurídica que utilize dinheiro público.

• E.

  correta, uma vez que subvenção a entidades não está sujeita à prestação de contas em razão do interesse público de suas atividades.

Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,

• A.

  a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

• B.

  as aberturas de créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual.

• C.

  a utilização de recursos recebidos pelos servidores a título de adiantamento de numerário.

• D.

  as peças contábeis de empresas públicas.

• E.

  as contas anuais prestadas por consórcios intermunicipais.

Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em uma unidade do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário pode ser realizada, pelo Tribunal de Contas, por iniciativa de

• A.

  sindicato.

• B.

  associação de classe.

• C.

  associação sem fins lucrativos.

• D.

  partidos políticos.

• E.

  comissão técnica ou de inquérito.

Um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para o fornecimento parcelado de cestas básicas ao setor da Assistência Social, sagrando-se vencedora empresa sediada no Estado de São Paulo. A competência para a fiscalização do procedimento licitatório e da execução contratual cabe ao

• A.

  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

• B.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

• C.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá quanto à licitação e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em relação à execução contratual.

• D.

  Tribunal de Contas da União, uma vez que envolve mais de um Estado da Federação.

• E.

  Tribunal de Contas do Estado do Amapá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conjunto.

Tendo em vista que as normas da Constituição Federal se aplicam, no que couber, aos Estados da Federação, bem como diante da Constituição Estadual do Amapá, é requisito para nomeação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais

• A.

  ser brasileiro nato.

• B.

  ter inidoneidade moral e reputação ilibada.

• C.

  possuir mais de 35 anos de idade.

• D.

  ter notórios conhecimentos sobre ciências políticas.

• E.

  possuir menos de 70 anos de idade.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:

I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II. idoneidade moral e reputação ilibada.

III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Conforme previsto na Constituição Federal, compete aoTribunal de Contas:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.

• B.

  executar os programas de governo.

• C.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão.

• D.

  apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

• E.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.