Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

• A.

  é limitada à legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos públicos, não podendo avaliar a constitucionalidade destes, quando possuírem embasamento legal.

• B.

  é realizada, dentre outros meios, pelo registro prévio dos contratos firmados pelo Poder Público, sendo condição indispensável de sua eficácia.

• C.

  não se aplica aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, visto que estes estão sujeitos ao controle especial do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.

• D.

  abrange a sustação de ato ilegal de aposentação de servidor público titular de cargo efetivo, se o órgão ou entidade responsável pelo ato, previamente comunicado, deixou de adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no prazo assinalado pela Corte de Contas.

• E.

  compreende o julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao

• A.

  Tesouro Nacional.

• B.

  Tribunal de Contas do Município, quando houver.

• C.

  Tribunal de Contas dos Municípios.

• D.

  Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.

• E.

  Tribunal de Contas da União.

Em relação à Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária do Estado, a Constituição Federal de 1988 disciplina e enumara várias regras. Segundo a Carta Magna, compete ao Tribunal de Contas da União:

• A.

  apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer posterior que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, ressalvadas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal.

• C.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, somente de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

• D.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sendo desnecessária a comunicação da decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Acerca da organização dos Poderes da União, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

• A.

  trancamento das contas e encerramento do processo.

• B.

  multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.

• C.

  multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável.

• D.

  multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.

• E.

  multa arbitrada por estimativa.

A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas da União por um instrumento próprio, com a finalidade de, entre outras, suprir omissões e lacunas de informações, bem como apurar denúncias quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos fatos e atos administrativos.

O instrumento de fiscalização é denominado

• A.

  inspeção

• B.

  regulação

• C.

  avaliação

• D.

  normatização

• E.

  acompanhamento

As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas originariamente pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal competente, respectivamente.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

• E.

  Supremo Tribunal Federal.

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

• A.

  Pelo voto da maioria dos seus membros.

• B.

  Pelo voto da maioria dos seus membros presentes ao julgamento.

• C.

  Pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

• D.

  Pelo voto dos membros do respectivo órgão especial.

• E. Nenhuma alternativa está correta.