Questões de Direito Constitucional do ano 2012

A competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos juízes do Tribunal Superior Eleitoral é

• A.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• B.

  do Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, respectivamente.

• D.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal.

Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

O direito econômico surgiu com o objetivo de orientar e coordenar, por meio de normas, as relações econômicas de forma que, a partir de então, não mais se admite que a ordem natural da economia dirija os fenômenos econômicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:

• A. Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
• B. Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
• C. Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.
• D. Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
• E. Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.

Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que:

• A. como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional.
• B. o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional.
• C. é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
• D. a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo lei ordinária ou tratado internacional excepcionar esta regra.
• E. tratado internacional sobre direitos humanos somente apresentará hierarquia de norma constitucional se aprovado pelo Congresso Nacional em cada Casa em dois turnos por três quintos dos seus membros.

Do ponto de vista financeiro, é correto afirmar que os regimes públicos previdenciários brasileiros adotam o sistema de:

• A. capitalização individual, adotadas as técnicas financeiras de seguro e poupança.
• B. repartição simples, com base na solidariedade entre indivíduos e gerações.
• C. capitalização coletiva, adotadas as técnicas financeiras de seguro e poupança.
• D. custeio estatal integral.
• E. contribuição facultativa da capitalização coletiva.

No tocante à Previdência Social, é correto afirmar que

• A.

  é organizada sob a forma de regime especial e observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

• B.

  é descentralizada, de caráter facultativo.

• C.

  tem caráter complementar e autônomo.

• D.

  baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

• E.

  é contributiva, de caráter obrigatório.

De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I. universalidade de participação nos planos previdenciários;

II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente;

IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo.

Analisando as assertivas, é correto afirmar que:

• A.

  Todas as assertivas estão corretas.

• B.

  Somente a assertiva I está incorreta.

• C.

  Somente as assertivas II e IV estão corretas.

• D.

  Somente a assertiva IV está incorreta.

• E.

  Todas as assertivas estão incorretas.

A respeito de organização, jurisdição e competência da justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical em que sejam partes sindicatos, sindicatos e trabalhadores, e sindicatos e empregadores.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do Meio Ambiente, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não menciona sobre a preservação do patrimônio genético do País.

• B.

  Determina que todas as unidades federativas do Brasil tenham áreas de proteção permanente.

• C.

  Existe menção sobre promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

• D.

  Existe um parágrafo ou inciso que procura evitar que os animais sejam submetidos à crueldade.

• E.

  A Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal Mato-Grossense foram classificados como patrimônios naturais.

O Art. 225 da Constituição Federal de 1988 menciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. A Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), corresponde a um dos instrumentos que auxiliam no cumprimento do referido artigo. Com relação ao SNUC, assinale a opção incorreta.

• A.

  Estações ecológicas e parques nacionais são classificados como unidades de proteção integral no SNUC.

• B.

  Reservas indígenas são classificadas como unidades de proteção integral no SNUC.

• C.

  Áreas de proteção ambiental e florestas nacionais são classificadas como unidades de uso sustentável no SNUC.

• D.

  “Manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais”: é a definição do SNUC para áreas de proteção integral.

• E.

  Nas estações ecológicas, é permitida a realização de pesquisas científicas.