Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Creso, servidor do órgão W, vinculado a determinado estado federado, foi surpreendido com recomendação verbal de que deveria atender, em horário especial fora do expediente, a pessoas vinculadas a determinada associação e que os problemas dessa associação deveriam ter preferência sobre os demais que estivessem sob sua responsabilidade.

Sob a ótica dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal prática, fere, predominantemente, o princípio da

• A.

  publicidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  eficiência

• D.

  indisponibilidade

• E.

  continuidade

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Os princípios constitucionais da administração pública não são aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação

• A.

  depende de lei específica, salvo se a empresa estatal constituir-se na forma de sociedade de economia mista.

• B.

  depende de lei específica, salvo se a empresa estatal explorar atividade econômica em regime de competição.

• C.

  independe de autorização legal específica, desde que a atividade exercida pela empresa privada esteja contida no objeto social da estatal.

• D.

  depende de lei específica, seja a empresa estatal sociedade de economia mista ou empresa pública.

• E.

  independe de autorização legal específica, salvo se a participação ensejar a aquisição do controle da empresa privada.

Com base nas normas constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  O prazo de validade do concurso público é fixado pelo órgão que o realiza e pode ser alterado ou prorrogado indefinidamente.

• C.

  Por força de disposição constitucional, determinados cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente por portadores de deficiência.

• D.

  É inadmissível a contratação temporária de pessoal pela administração pública.

• E.

  Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato anteriormente aprovado em concurso público pode ser preterido por novos concursados, se estes forem considerados mais bem qualificados.

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.

• B.

  As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

• C.

  A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

• D.

  A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

• E.

  A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

• A.

  O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

• B.

  O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

• C.

  A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

• D.

  É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

• E.

  É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.