Questões de Direito Constitucional do ano 2012

Em regra, o acumulo remunerado de dois cargos públicos de professor é

• A.

  permitido pela Constituição Federal brasileira independentemente de compatibilidade de horários.

• B.

  vedado pela Constituição Federal brasileira em qualquer hipótese.

• C.

  permitido pela Constituição Federal brasileira desde que haja compatibilidade de horários.

• D.

  permitido pela Constituição Federal brasileira apenas para os magistrados com mais de vinte anos de efetiva carreira profissional.

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

Servidor público federal aposentado que assumir cargo de vereador faz jus ao recebimento simultâneo dos proventos da aposentadoria e do subsídio de vereador.

• C. Certo
• E. Errado

O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:

• A.

  Eficiência.

• B.

  Publicidade.

• C.

  Razoabilidade.

• D.

  Impessoalidade.

• E.

  Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.

Observada a Constituição da República, é INCORRETO afirmar sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública:

• A.

  A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica.

• B.

  O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os subsídios dos demais magistrados não poderão exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

• D.

  O limite estabelecido para a remuneração e os subsídios dos membros dos Poderes não se aplica aos detentores de mandato eletivo e aos demais agentes políticos.

Nos termos do artigo 41, § 1°, da Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo, EXCETO

• A.

  em virtude de reprovação em estágio probatório.

• B.

  em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Considere:

I. Foi inserido, por meio da Emenda Constitucional no 19 de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública.

II. Pode ser visto sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, bem como ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública.

III. Soma-se aos demais princípios impostos à Administração Pública, podendo, no entanto, excepcionalmente, sobrepor-se a algum deles, como o da legalidade.

IV. Determina que a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população.

No que concerne ao princípio da eficiência, é correto o que consta em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Acerca do conceito de administração pública e dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  A exigência constitucional que determina que o ingresso em cargo, emprego e função pública depende de concurso público não decorre do princípio da impessoalidade.

• B.

  A expressão administração pública, no sentido objetivo, consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes.

• C.

  O ato praticado por agente público de forma contrária ao que determina a lei, se beneficiar determinada coletividade, não constitui desrespeito ao princípio da legalidade.

• D.

  Na esfera administrativa o sigilo não é admitido, haja vista o princípio da publicidade.

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.

Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista, pois essas são pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Em sentido amplo, a partir da redação atual de nossa Constituição Federal, é possível reconhecer apenas as seguintes espécies remuneratórias aos servidores (em sentido amplo) na ativa:

• A.

  vencimentos, remuneração em sentido estrito e salário.

• B.

  remuneração em sentido amplo e salário.

• C.

  subsídios, vencimentos e salário.

• D.

  proventos, vencimentos e subsídios.

• E.

  subsídios, proventos e salário.